O governo da “Urgência”
De janeiro de 2011 até fevereiro de 2012 foram enviados a Assembleia Legislativa 186 Projetos de Lei propostos pela executivo estadual, sendo que 140 foram enviados com base no Artigo 62 da Constituição Estadual, que trata do regime de urgência. Este dispositivo dá a Assembleia Legislativa o prazo de 30 dias para discutir e deliberar sobre a matéria. Na prática este procedimento não permite que os respectivos projetos de Lei sejam analisados pelas comissões técnicas.
A bem da verdade o dispositivo 62 deveria ter a função de agilizar matérias que fossem de interesse público e que de fato tivessem caráter de urgência, como a aprovação de uma Lei que permita algum tipo de excepcionalidade em caso de um sinistro que possa por em risco a vida das pessoas por exemplo... Leia mais
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