BANCADA DO PSDB RS

A Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 121/2015, de autoria do médico e deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), que concede isenção de ICMS sobre contas de luz, água, telefone e gás às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos do Rio Grande do Sul. Para o parlamentar, a medida representa um avanço decisivo na defesa das instituições que atendem a população mais dependente do sistema público de saúde.  A proposta já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Saúde e Meio Ambiente. O texto prevê a dispensa do recolhimento do imposto, o que deve reduzir despesas operacionais e contribuir para o equilíbrio financeiro das entidades que prestam atendimento gratuito às comunidades mais vulneráveis.  Pedro Pereira afirma que a iniciativa corrige uma distorção histórica e garante maior sustentabilidade a hospitais que enfrent...

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) tem reforçado, na Assembleia Legislativa, a defesa de políticas públicas estruturais para enfrentar o feminicídio no Rio Grande do Sul. Em 2025, o Estado registrou 80 casos — uma mulher morta a cada quatro dias — além de uma tentativa a cada 31 horas. Em quatro anos, 660 crianças e adolescentes ficaram órfãos de mãe em decorrência desses crimes. Já nos primeiros meses de 2026, 13 feminicídios foram contabilizados, mantendo o cenário de alerta. Primeira mulher a chefiar a Polícia Civil gaúcha em 180 anos, com trajetória construída na Delegacia da Mulher, Nadine sustenta que é preciso mudar o foco do debate. “Precisamos falar mais sobre os homens que matam do que sobre as mulheres que morrem. Durante muito tempo se justificou como crime passional, mas não há paixão nenhuma nessas mortes. Há posse, propriedade e uma cultura machista que ainda persiste”, afirma. A parlamentar também alerta para o chamado “efeito copycat”, quando a ampla divulgaçã...

Garantir condições adequadas de descanso aos profissionais de enfermagem durante a jornada de trabalho é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 33/2017, que passa a ter como relator o médico e deputado estadual Pedro Pereira (PSDB). A matéria foi distribuída na reunião da Comissão de Economia, Trabalho, Desenvolvimento Sustentável e Turismo, realizada nesta quarta-feira (11).  De autoria do deputado Valdeci Oliveira (PT), a proposta estabelece que instituições de saúde públicas e privadas ofereçam condições apropriadas de descanso intrajornada aos profissionais de enfermagem. O texto determina que hospitais mantenham espaços destinados especificamente ao repouso dos trabalhadores.  Esses locais deverão ser arejados, contar com mobiliário adequado, conforto térmico e acústico, além de instalações sanitárias e área compatível com o número de profissionais em serviço. Na justificativa, o autor ressalta que a medida busca assegurar um ambiente digno de descanso, contribuindo tanto pa...

O deputado Kaká D’Ávila (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei que institui a reserva de vagão exclusivo para mulheres nos trens da TRENSURB, nos horários de maior fluxo de passageiros. A proposta altera a Lei nº 15.988/2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Rio Grande do Sul. A medida valerá em horários específicos, a serem definidos conforme critérios técnicos, podendo ser ajustados com base em estudos de demanda. O uso do vagão será facultativo, com identificação por meio de sinalização visual clara, interna e externa. O texto também autoriza a TRENSURB a promover campanhas educativas de prevenção ao assédio. O parlamentar destacou que a iniciativa busca ampliar a proteção, a dignidade e a tranquilidade das mulheres no transporte público, especialmente nos horários de pico, quando há maior vulnerabilidade a situações de assédio. “Nosso objetivo é oferecer uma alternativa segura às mulheres que utilizam o trem di...

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou, nesta terça-feira, ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Eduardo Uhlein, projeto de lei de sua autoria que assegura às mulheres o direito de consultar, junto à Polícia Civil, se seus atuais ou futuros companheiros possuem registros policiais por crimes de violência doméstica ou contra a dignidade sexual. A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa. Segundo a parlamentar, o objetivo é fortalecer a prevenção e ampliar os mecanismos de proteção às mulheres, garantindo acesso à informação antes que situações de violência se concretizem. A medida prevê que a consulta seja realizada pela própria interessada, de forma segura e resguardando os procedimentos legais. A discussão da matéria ocorre em meio à escalada de feminicídios, que já registra 13 casos desde o início do ano no Estado. Para a deputada, o enfrentamento à violência contra a mulher exige ações integradas entre os Poderes e instrumento...

A Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa reforçou, nesta terça-feira (10), o compromisso com o governo do Rio Grande do Sul para mais um ano legislativo, destacando a disposição em contribuir com a aprovação de proposições que qualifiquem os serviços públicos, fortaleçam a eficiência administrativa e estejam alinhadas às demandas atuais da sociedade gaúcha. O posicionamento foi manifestado pelos deputados tucanos durante a sessão especial de abertura do ano legislativo, realizada no Plenário 20 de Setembro, quando o governador Eduardo Leite apresentou sua mensagem anual ao Parlamento. O governador ressaltou o caráter simbólico da abertura do ano legislativo como reafirmação do pacto democrático baseado no diálogo, na responsabilidade e na ambição por um futuro melhor. Eduardo Leite destacou que esta foi sua última mensagem anual como governador e a primeira, na história democrática do Estado, em que um chefe do Executivo reeleito pôde apresentar não apenas promessas, mas os result...

Com o objetivo de humanizar o atendimento às gestantes e ampliar a autonomia da mulher no momento do parto, a deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou uma proposta, na Assembleia Legislativa, que autoriza a presença de fisioterapeutas particulares no acompanhamento de parturientes em maternidades públicas e privadas do Rio Grande do Sul. A medida abrange o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, garantindo suporte técnico especializado de forma complementar à equipe hospitalar.  Segundo a parlamentar, a iniciativa assegura o uso de recursos não farmacológicos para o alívio da dor, como exercícios de mobilidade pélvica e técnicas respiratórias, que podem contribuir para a redução do tempo de trabalho de parto. O texto estabelece que os profissionais deverão ter registro ativo no CREFITO, cumprir protocolos de biossegurança e atender às exigências cadastrais de cada hospital, sem gerar custos ao Erário ou às instituições, já que a contratação é de responsabilida...

Para alertar a sociedade sobre os altos índices de violência contra as mulheres e reforçar a necessidade de engajamento coletivo no enfrentamento do problema, o deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) promoveu, nesta semana, uma manifestação no centro de Porto Alegre. A ação ocorreu na quarta-feira (4) e contou exclusivamente com a participação de homens, como forma de enfatizar o papel masculino na defesa e na proteção das mulheres. Com cartazes e com olhos, bocas e mãos simbolicamente cobertos, os participantes exibiram frases de alerta sobre a responsabilidade de cada cidadão no combate à violência, destacando que o silêncio dos homens — assim como o de toda a sociedade — pode agravar ainda mais esse cenário. O parlamentar reforçou a necessidade de dar um basta a essa realidade e propôs uma mobilização mais forte para reduzir os casos de violência doméstica e feminicídio. Além da mobilização nas ruas, Kaká D’Ávila também atua no Legislativo em defesa da causa. O deputado é autor de pr...

O Rio Grande do Sul poderá avançar na implantação da saúde digital com a criação de uma política estadual de telessaúde na rede pública. Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto do deputado estadual Neri, o Carteiro (PSDB) , que propõe regulamentar os atendimentos médicos à distância, ampliando o acesso da população a consultas e diagnósticos especializados. A proposição aguarda votação na Comissão de Segurança e Serviços Públicos e tem como principal objetivo reduzir o tempo de espera por atendimentos. A iniciativa também visa diminuir a necessidade de deslocamento dos pacientes, especialmente em regiões mais afastadas dos grandes centros. Com a proposta, o parlamentar busca tornar o sistema de saúde mais ágil e eficiente, utilizando a tecnologia como aliada para qualificar o atendimento e aproximar os serviços médicos de quem mais precisa. "Queremos implementar a telessaúde para encurtar distâncias, reduzir filas e garantir que a população tenha acesso mais rápi...

Com o objetivo de ampliar a segurança e garantir melhores condições de trabalho para motoboys e motofretistas, tramita na Assembleia Legislativa um projeto do deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) que propõe medidas de proteção, apoio estrutural e responsabilização das empresas que contratam esses profissionais. A matéria estabelece a obrigação de plataformas digitais e empresas contratantes fornecerem kits de segurança, treinamentos de direção defensiva e canais de atendimento 24 horas para situações de emergência. A proposta também prevê a criação de sistemas de monitoramento embarcado nos veículos, com o objetivo de registrar ocorrências e inibir furtos ou episódios de violência durante as entregas. A lém disso, o texto autoriza o Executivo a instituir "pontos seguros de entrega", locais cadastrados e sinalizados para a retirada de mercadorias. Segundo Kaká D’Ávila, a regulamentação busca transferir parte da responsabilidade pela integridade física dos trabalhadores pa...

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) reforçou a cobrança por justiça no caso do Cão Orelha e defendeu punição aos responsáveis por crimes contra animais. Para a parlamentar, episódios como esse evidenciam a necessidade de políticas públicas firmes e de atendimento especializado. Nadine lembrou que a atuação em defesa da causa animal começou antes mesmo do mandato parlamentar. À frente da Chefia da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, idealizou a Delegacia Amiga dos Animais, iniciativa que hoje conta com 62 cartórios especializados espalhados pelo Estado, garantindo mais proteção, investigação e responsabilização. Na Assembleia Legislativa, a deputada também tem ampliado esse trabalho por meio de proposições voltadas ao bem-estar animal. Entre elas está o Projeto de Lei 212/2024, que cria o Fundo de Amparo ao Bem-Estar Animal, atualmente em tramitação conjunta com uma proposta do Governo do Estado inspirada na mesma ideia. Ao lembrar que “o Orelha não podia pedir ajuda”, Nadine d...

O presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (CSMA) da Assembleia Legislativa, deputado Neri, o Carteiro (PSDB), apresentou o balanço das atividades de 2025 destacando um ano marcado por enfrentamento à crise hospitalar e ampliação do debate ambiental. Segundo o parlamentar, o colegiado concentrou esforços na busca de alternativas para reduzir filas do SUS, desafogar emergências e acompanhar situações críticas, como a paralisação do Hospital Universitário e do pronto-atendimento de Canoas, além de priorizar a saúde mental diante do aumento de casos de ansiedade, depressão e uso de substâncias após a pandemia e a enchente de 2024.  Ao longo do ano, a comissão promoveu audiências sobre o adoecimento psíquico da população, atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais, consultas neuropediátricas e o impacto do fechamento de emergências psiquiátricas em Porto Alegre. Também entraram na pauta temas como a Política Estadual de Combate ao Alzheimer — que atinge cer...

Com o objetivo de ampliar a prevenção à violência doméstica e aos casos de feminicídio, a deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 423/2025 , que garante às mulheres o direito de consultar, junto à Polícia Civil, os antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros. A matéria inicia sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça nas próximas semana s.  Pelo texto, as informações disponibilizadas se restringem à existência dos registros e à tipificação penal correspondente. Para solicitar os dados, a mulher deverá apresentar requerimento fundamentado, acompanhado de comprovação mínima de vínculo afetivo, sendo a liberação condicionada à decisão do delegado responsável pelo atendimento.  O projeto também estabelece que essas informações são classificadas como dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo segurança jurídica ao procedimento. Segundo Nadine, o projeto n...

Durante o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa (AL), que ocorre até 31 de janeiro de 2026, a Bancada do PSDB estará presenta na Comissão Representativa da Casa, com a deputada Delegada Nadine como titular e o deputado Professor Bonatto como suplente. No período, não há sessões plenárias nem reuniões das comissões permanentes, mas os gabinetes parlamentares e os setores administrativos continuam em funcionamento, além do andamento da CPI dos Contratos de Concessão das Rodovias Estaduais e da Comissão Especial da Malha Ferroviária Inativa do RS.  Prevista na Constituição Estadual e regulamentada pelo Regimento Interno da AL, a Comissão Representativa é o órgão responsável por responder institucionalmente pelo Parlamento durante o recesso. Sua composição foi definida em julho, por meio do RDI 30/2025, e o mesmo grupo já havia exercido essa função no recesso do meio do ano. A comissão atua sempre que houver necessidade de deliberação ou encaminhamento de temas urgentes no p...

Para valorizar a cultura e, em especial, a produção audiovisual estudantil, está em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de lei de autoria do deputado estadual Neri, o Carteiro (PSDB), que propõe declarar o município de Alvorada como a “Cidade do Cinema Estudantil” no Estado. A matéria busca reconhecer a trajetória de mais de uma década do município na promoção do audiovisual no ambiente escolar e comunitário, fortalecendo políticas culturais voltadas à juventude.  Entre os principais destaques da proposta está o Festival Internacional de Cinema Escolar de Alvorada (FECEA), que se consolidou como referência na América Latina ao reunir produções audiovisuais de estudantes de diversos países. O projeto também valoriza o papel de instituições como o Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS) e o Centro Adelino Ferreira Borba, que atuam na formação técnica e artística de jovens realizadores.  O projeto inicia agora sua tramitação pelas comissões da Casa, tendo co...

O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a criação do Banco Estadual de Materiais para Reformas Solidárias (BEMARES) no Rio Grande do Sul. A iniciativa prevê a formação de uma rede permanente para coleta e distribuição gratuita de insumos de construção, como tijolos, telhas e fiação elétrica, provenientes de doações e de sobras de obras públicas.  De acordo com o projeto, o BEMARES terá como público-alvo famílias com renda de até três salários mínimos, com prioridade para residências em situação de risco estrutural ou que abriguem idosos e pessoas com deficiência. A proposta também autoriza a celebração de convênios com prefeituras para a criação de polos regionais, ampliando o alcance da política pública em diferentes regiões do Estado.  Kaká D’Ávila ressalta que “o programa alia responsabilidade social e sustentabilidade, ao combater o desperdício de materiais e promover a saúde pública por meio da viabiliza...

Somados os períodos em que o parlamentar atuou na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e na Assembleia Legislativa, a economia de recursos públicos ultrapassa R$ 1 milhão.  O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) apresentou um balanço positivo da economia gerada ao longo de sua trajetória na vida pública, destacando a decisão de não utilizar verbas de gabinete e benefícios previstos em lei. A postura, adotada desde o início de sua atuação política, é defendida pelo parlamentar como uma forma concreta de responsabilidade com o dinheiro público e de alinhamento com a realidade enfrentada pela população.  Quando exerceu o mandato de vereador em Porto Alegre, entre 2021 e 2022, Kaká D’Ávila deixou de utilizar R$ 454.365,62 em verbas e benefícios. Já como deputado estadual, no período de fevereiro de 2023 a novembro de 2025, a economia alcançou R$ 716.154,00. Somados, os valores representam uma economia total de R$ 1.170.519,62 aos cofres públicos. Em dezembro, a economia estima...

Os deputados da Bancada do PSDB votaram favoravelmente às matérias apreciadas na última sessão plenária deliberativa do Ano Legislativo de 2025 da Assembleia Legislativa , realizada nesta terça-feira (16), reforçando o compromisso do partido com a agenda de desenvolvimento do Estado. Os projetos que integraram a Ordem do Dia de votações contemplaram áreas estratégicas como saúde, inclusão social, segurança pública, planejamento, transporte, qualificação profissional e atenção a grupos vulneráveis.  Para os tucanos, os projetos aprovados fortalecem políticas públicas essenciais, qualificam os serviços prestados à população e contribuem para uma administração mais eficiente e alinhada às demandas atuais do Estado. Segundo o líder da Bancada do PSDB, deputado Professor Bonatto, na condição de partido da base de sustentação do governo Eduardo Leite, o PSDB atuou de forma coesa para garantir a aprovação dos projetos encaminhados pelo Executivo.  Entre os destaques estão iniciativas...

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 497/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização, a estrutura básica e o efetivo da Brigada Militar. A proposta moderniza o marco legal da instituição, atualiza suas competências e unifica, em um único texto, normas que antes estavam dispersas, conferindo maior clareza, planejamento e segurança jurídica à atuação da corporação. A Bancada do PSDB votou favoravelmente à proposição. Para a deputada estadual Delegada Nadine (PSDB), a aprovação do projeto representa um passo importante para fortalecer a Brigada Militar e dar mais eficiência à política de segurança pública no Estado. Segundo a parlamentar, a matéria foi construída com base em critérios técnicos e atende às necessidades operacionais da corporação, além de garantir melhor organização das carreiras.  O projeto define a Brigada Militar como instituição permanente e típica de Estado, detalha suas atribuições ...

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), dois projetos de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo voltados ao fortalecimento da segurança pública e à organização das carreiras policiais. As matérias foram analisadas e votadas em sessão plenária e extraordinária.  Entre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Complementar (PLC) 465/2025, que regulamenta a Polícia Penal, instituição que substitui a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta cria o estatuto da Polícia Penal e define as atribuições dos servidores. Criada oficialmente em 2022, a categoria aguardava a regulamentação desde a aprovação da emenda à Constituição Estadual. De acordo com o governo do Estado, a sanção da matéria permitirá a nomeação de 1,2 mil novos agentes aprovados em concurso público, com impacto financeiro estimado em R$ 469 milhões.  O projeto aprovado cria um quadro de 12,7 mil policiais penais, 956 analistas e 750 técnicos administrativos. Atu...

O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que institui o Programa Estadual de Oportunidades nas Periferias. A proposta tem como objetivo ampliar a inclusão socioeconômica em comunidades vulneráveis, por meio da oferta de formação profissional gratuita, acesso à tecnologia e estímulo ao empreendedorismo. O texto prevê a criação dos Centros Comunitários de Oportunidades, espaços voltados à capacitação e à preparação para o mercado de trabalho. Nesses locais, serão oferecidos cursos em áreas como programação, audiovisual e economia criativa, além de mentorias e atividades de orientação profissional, com foco especial em jovens e moradores da periferia. Para viabilizar a iniciativa, o projeto autoriza parcerias com o setor privado e institui o “Selo Empresa Aliada das Periferias”, destinado a reconhecer empresas que apoiem ações de qualificação e geração de oportunidades nas comunidades atendidas pelo programa. Segundo Kaká D'Ávi...

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta semana, o projeto que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), nova alternativa oferecida pelo governo federal para o equacionamento da dívida gaúcha com a União, hoje superior a R$ 100 bilhões. A proposição recebeu apoio expressivo dos parlamentares, entre eles a Bancada do PSDB, que destacou o Propag como uma solução mais viável e sustentável do que o atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa prevê juros reais reduzidos — entre 0% e 2% ao ano — com atualização do saldo devedor pelo IPCA, substituindo o Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), indexador que vinha acompanhando a alta da Selic. No caso do Rio Grande do Sul, a expectativa é de enquadramento na faixa de 0% de juros reais, o que elimina a correção sobre a dívida. O modelo também estabelece contrapartidas de 4% para Estados que não optarem pela amortização com transferência de ativos, sendo metade reinvestida ...

A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei da deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) que transforma o RS Seguro em política de Estado. A iniciativa busca garantir a continuidade do programa, hoje vinculado à gestão do governador Eduardo Leite, independentemente de futuras administrações, consolidando ações integradas de segurança e desenvolvimento social nos municípios com maior vulnerabilidade.  O texto estabelece diretrizes para ações coordenadas entre diferentes áreas do governo, como segurança pública, educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e justiça, com planejamento baseado em diagnósticos territoriais. A proposta também prevê a criação de uma Unidade de Coordenação do Programa Estruturante, responsável por monitorar, planejar e fomentar a atuação integrada entre órgãos e secretarias.  Na Comissão de Direitos Humanos, outro projeto da parlamentar também avançou nesta se...

A Bancada do PSDB votou favoravelmente às matérias apreciadas pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (9), reforçando o compromisso com a celeridade das deliberações e com a responsabilidade fiscal e administrativa. Na Ordem do Dia foram votadas 15 proposições de iniciativa do governo do Estado. O líder da bancada, deputado estadual Professor Bonatto, destacou o posicionamento dos parlamentares tucanos: “A Bancada do PSDB entende que as medidas apreciadas contribuem para o fortalecimento de políticas, e nosso voto favorável reflete o compromisso com o Estado, especialmente nos temas de interesse das comunidades, com responsabilidade e transparência”, afirmou.  Entre os projetos aprovados estão:  a adesão ao  Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag (PLC 437/2025), que permite aos Estados a renegociação de suas dívidas com a União, oferecendo prazos estendidos e condições mais flexíveis de pagamento; a prorrogação de pra...

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa realizou, na noite desta segunda-feira (8), a cerimônia de entrega da 11ª edição do Prêmio Folha Verde , no Salão Júlio de Castilhos. A premiação reconhece pessoas, instituições e empresas que contribuem para o fortalecimento do setor agropecuário e o desenvolvimento econômico do Rio Grande do Sul, com vencedores em 15 categorias. O líder da Bancada do PSDB, deputado estadual Professor Bonatto, integrante da comissão, participou da entrega dos troféus e reforçou a importância da iniciativa para valorizar o trabalho de quem produz no campo. “O agro gaúcho é feito por gente dedicada, que enfrenta desafios diários para garantir alimento, renda e oportunidades para o nosso estado. Reconhecer esse esforço é incentivar que o setor siga sendo motor da nossa economia”, declarou.  Durante a solenidade, o presidente da comissão, deputado Zé Nunes (PT), e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pep...

O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Programa Primeiro Negócio Jovem, iniciativa voltada a incentivar o empreendedorismo entre jovens gaúchos de 16 a 29 anos. A proposta prevê apoio técnico, administrativo e financeiro para que os participantes possam abrir seu primeiro empreendimento e consolidar novos negócios no Estado.  Entre os objetivos do programa estão a geração de renda, a inclusão produtiva, o estímulo à inovação e o desenvolvimento econômico local. O projeto também busca reduzir a burocracia na abertura de pequenos negócios e aproximar universidades, escolas técnicas e entidades de fomento dos jovens empreendedores. Para participar, os beneficiários deverão morar há pelo menos um ano no Rio Grande do Sul, não possuir CNPJ ativo e cumprir as etapas de capacitação oferecidas.  A proposta estabelece que o programa oferecerá microcrédito com juros reduzidos, mentorias especializadas, acesso a incu...

A deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) comemorou, nesta quarta-feira (3), o anúncio das obras que vão garantir acesso asfáltico a todos os municípios do Alto Uruguai — uma demanda que ela vem defendendo com junto ao governo do Estado. Em agenda no Palácio Piratini, a parlamentar acompanhou a confirmação de investimentos para concluir rotas alternativas e assegurar a pavimentação em Marcelino Ramos, Quatro Irmãos, Jacutinga, Carlos Gomes e Centenário .  Entre as ações, está a retomada da pavimentação entre Carlos Gomes e Centenário , tratada pela deputada em reunião realizada com o governo em 19 de novembro, logo após o anúncio inicial do governador Eduardo Leite. Em Quatro Irmãos , a conquista é ainda mais marcante: o município terá seu primeiro acesso pavimentado, com 13,46 quilômetros de asfalto até Jacutinga . Nadine destacou o empenho das lideranças municipais e reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento regional.  Também foi confirmada a conclusão da ERS-491, em...

Foi assinado nesta quarta-feira (3) o convênio que viabiliza a liberação da emenda parlamentar destinada pelo deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) à área de assistência social de Jaguarão. O recurso, no valor de R$ 50 mil, faz parte das emendas ao Orçamento do Estado para o exercício de 2025.  O investimento será utilizado na compra de um veículo para a Secretaria Municipal de Assistência Social, fortalecendo o atendimento direto às famílias em situação de vulnerabilidade. Segundo o parlamentar, a medida contribui para ampliar a capacidade de resposta do município e garantir mais dignidade às pessoas que dependem das políticas públicas da área.  “Com o convênio assinado, o repasse segue agora para os trâmites finais de execução, permitindo que Jaguarão avance na estruturação dos serviços sociais oferecidos à comunidade” , concluiu o Kaká D’Ávila.  Jornalista responsável: Luís Gustavo Machado (MTE 15280)  Foto: Divulgação 

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (2), o Orçamento do Estado para 2026, com voto favorável da Bancada do PSDB. Em plenário, o líder tucano, deputado estadual Professor Bonatto, destacou que a peça orçamentária avança na previsibilidade fiscal, assegura recursos para áreas essenciais e mantém as bases para um planejamento responsável e sustentável.  O texto aprovado prevê déficit de R$ 3,79 bilhões e incorpora 2.420 das 2.542 emendas apresentadas pelos deputados. Entre os pontos ressaltados durante a tramitação está a destinação de R$ 220 milhões para emendas parlamentares — R$ 4 milhões por parlamentar — com orientação de que mais da metade dos recursos seja aplicada na área da saúde.  A Bancada do PSDB defendeu que o projeto preserva espaço para investimentos estratégicos e serviços essenciais, especialmente na saúde pública. Professor Bonatto reiterou que a responsabilidade fiscal é condição para garantir políticas públicas de qualidade e continuidade d...

O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 493/2025, que busca coibir práticas discriminatórias em entrevistas de emprego e processos seletivos realizados nos setores público e privado do Rio Grande do Sul. A proposta veda perguntas que não tenham relação direta com a função, como questionamentos sobre cor, orientação sexual, idade, estado civil, gravidez ou eventuais pendências financeiras.  O texto também proíbe a exigência de fotografia dos candidatos, salvo em situações em que a imagem seja estritamente necessária para o exercício profissional.  A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde começará efetivamente sua tramitação até chegar ao plenário.  “Queremos garantir que nenhum candidato seja avaliado por sua aparência ou por qualquer característica que não tenha relação com a vaga. Ao vedar práticas discriminatórias e limitar a exigência de fotografia apenas aos casos estritamen...

O mês de dezembro é dedicado mundialmente à conscientização e ao combate ao HIV/AIDS. O Brasil exerce um papel de liderança nessa área desde o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando implementou, no final da década de 1990, um dos mais abrangentes programas de tratamento e prevenção do mundo, que se tornou referência internacional.  Entre as principais ações estão a oferta gratuita de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo tratamento contínuo e acessível a todas as pessoas vivendo com HIV. Além disso, o país foi pioneiro em políticas decisivas, como a quebra de patentes de medicamentos essenciais para reduzir custos, a isenção de impostos sobre remédios de uso contínuo e o incentivo à produção de genéricos.  Segundo o médico e deputado estadual Pedro Pereira (PSDB), essas medidas não apenas asseguraram a sustentabilidade do programa, como também ampliaram o acesso ao tratamento, promovendo mais qualidade de vida e reduzindo significativamen...

O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) esteve em Constantina para acompanhar a aplicação de recursos de emenda parlamentar de sua autoria destinados à APAE do município. Foram liberados R$ 75 mil para a compra de climatizadores destinados ao ginásio de esportes, espaço considerado essencial para as atividades pedagógicas e de integração da instituição, mas que sofre com altas temperaturas ao longo do ano.  Durante a visita, o parlamentar foi recebido pela direção da APAE, professores e integrantes da comunidade escolar. A programação contou ainda com apresentações musicais feitas pelos alunos, destacando o trabalho desenvolvido pela instituição.  A APAE de Constantina é referência regional no acolhimento e no desenvolvimento de habilidades de pessoas com deficiência, atendendo estudantes de diversos municípios do entorno. Segundo a direção, a climatização do ginásio vai qualificar significativamente as atividades diárias e proporcionar mais conforto e bem-estar aos usuários....