Kaká D'Ávila quer multar empresas concessionárias que não realizarem, dentro do prazo, serviços de reparos em rodovias

O deputado estadual Kaká D'Ávila (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria multa para concessionárias que não realizarem, dentro do prazo estabelecido, os serviços de reparos em rodovias estaduais. A proposta fixa o prazo máximo de 30 dias para o conserto de buracos, fissuras, depressões e outras deteriorações que comprometam a segurança viária. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O prazo começa a contar a partir da constatação por órgão competente do Estado, da notificação formal do Poder Concedente ou do registro de reclamação protocolado junto à concessionária ou à agência reguladora. Em caso de descumprimento, será aplicada multa administrativa, sem prejuízo de outras sanções previstas em contrato.

O valor da multa deverá observar critérios como a extensão do dano, o risco à segurança dos usuários, a reincidência e o porte econômico do contrato, e os recursos arrecadados serão destinados, preferencialmente, à melhoria da malha rodoviária estadual. A matéria também determina que, em situações emergenciais com risco iminente à integridade física dos usuários, o reparo deverá ser iniciado imediatamente, sob pena de sanção.

Kaká D’Ávila destaca que a precariedade das rodovias contribui para acidentes graves e prejuízos materiais. “Ao assumir a concessão, as empresas também assumem o dever de garantir condições adequadas de trafegabilidade e segurança. A fixação de um prazo objetivo e a previsão de multa reforçam a responsabilidade das concessionárias e protegem quem paga pedágio e utiliza diariamente essas vias”, concluiu.

Jornalista responsável: Luís Gustavo Machado (MTE 15280)

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