Projeto da Delegada Nadine garante às mulheres acesso ao histórico criminal de pretendentes

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Com o objetivo de ampliar a prevenção à violência doméstica e aos casos de feminicídio, a deputada estadual Delegada Nadine (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 423/2025, que garante às mulheres o direito de consultar, junto à Polícia Civil, os antecedentes policiais de atuais ou futuros companheiros. A matéria inicia sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça nas próximas semanas. 

Pelo texto, as informações disponibilizadas se restringem à existência dos registros e à tipificação penal correspondente. Para solicitar os dados, a mulher deverá apresentar requerimento fundamentado, acompanhado de comprovação mínima de vínculo afetivo, sendo a liberação condicionada à decisão do delegado responsável pelo atendimento. 

O projeto também estabelece que essas informações são classificadas como dados pessoais sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, garantindo segurança jurídica ao procedimento. Segundo Nadine, o projeto nasce para dar às mulheres mais informação e autonomia na tomada de decisões, fortalecendo a prevenção à violência doméstica e ajudando a salvar vidas. 

Jornalista responsável: Luís Gustavo Machado (MTE 15280) 

Foto: Agência AL/RS

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