Novas regras para CCs na Assembleia

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Jornal do Comércio

A resolução que limita em seis o número de servidores contratados como cargo em comissão (CC) autorizados para dar expediente externo à Assembleia Legislativa entrará em vigor somente dia 17 de dezembro, mesmo tendo sido aprovada pela Mesa Diretora em agosto - quatro meses antes. O período foi necessário para tramitação, votação e publicação da norma e possibilitou aos deputados um prazo maior para adequação à nova regulamentação.

Apesar da aprovação unânime no plenário, o projeto gerou descontentamento em parte do Parlamento. Na discussão da Mesa Diretora o acerto foi apertado, com quatro votos favoráveis (PSDB, PDT, PP e PMDB) e três contrários (PT, PTB e PSB).

O líder partidário, Jorge Pozzobom, afirma que já mantém cinco funcionários para trabalho fora da sede do Legislativo e critica o teor da discussão. “Mais importante que o número de funcionários externos é a qualidade do trabalho. É uma discussão muito pequena. O deputado que não tiver gerenciamento sobre sua equipe, sinceramente, não pode ser deputado”, pondera.

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