Zilá reapresenta Projeto Ficha Limpa para servidores

Por Anônimo -
Crédito da foto: Marcos Eifler | AL/RS

 Depois de um ano e meio de tramitação, deputada altera formato da proposta para aprovação na CCJ

Foi publicado nesta quarta-feira (7), no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2012, de autoria da deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB). A matéria estende os critérios da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal 135/2010) para a contratação de servidores públicos estaduais em comissão ou com gratificação de função. Zilá já havia apresentado projeto de lei ordinária com teor semelhante no início de 2011, mas por sugestão dos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela reapresentou no formato de PLC.

Para a deputada, o princípio da moralidade da administrativa deve ser respeitado e é justo que essa norma se aplique também a agentes públicos não eleitos, uma vez que as atribuições e responsabilidades designadas aos servidores afetam toda a sociedade. O PLC tem dez dias úteis para sofrer qualquer emenda até ser encaminhado para apreciação na CCJ.

A proposta de lei ordinária de Zilá estava em tramitação há um ano e meio. Recentemente obteve parecer favorável do relator Ronaldo Santini (PTB), que acrescentou emendas incluindo servidores efetivos e tornando válida a matéria apenas para as futuras nomeações.

A parlamentar explicou que os deputados manifestaram apoio a iniciativa desde o início, mas indicaram que a matéria não poderia tramitar como Projeto de Lei, tendo em vista que o Estatuto do Servidor Público é regrado por Lei Complementar. “Por essa razão, estamos reapresentando a proposta e respeitando a orientação da CCJ”, concluiu.

*Com informações de Cristine Luiza Schmidt

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