Orçamento 2014 não destina 12% da receita estadual para a saúde

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A assessoria técnica da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa apurou dados sobre saúde no Orçamento do Estado para 2014. Segundo a Lei Complementar Federal nº 141, o governo deve aplicar nessa área o equivalente a 12% da receita estadual. O governo Tarso adicionou dentro desse percentual o montante de R$ 447,2 milhões correspondente ao IPE Saúde, o plano de saúde dos servidores públicos. Entretanto, conforme a lei o emprego desse valor não poderia acontecer. Retirando os recursos do IPE Saúde, o percentual aplicado da receita estadual baixa para 10,2%.

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