"Proposta que extingue a Justiça Militar não tem como avançar na Assembleia", diz Pozzobom

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Crédito da foto: Gabriele Didone | Agência AL/RS
O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, defendeu a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 222/2011, que prevê a extinção da Justiça Militar do Rio Grande do Sul. A posição foi manifestada nesta terça-feira (15), durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. Pozzobom citou uma série de artigos da Constituição Federal que impedem que a PEC avance no Parlamento.

Segundo o deputado, a matéria possui problemas de inconstitucionalidade formal e material impossíveis de serem superadas em nível estadual. "Não tenho a menor dúvida de que a PEC viola o artigo 92 da Constituição Federal, viola o artigo 122, inciso II, e viola o artigo 2º. Por isto não há como avançar na Assembleia", apontou.

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista - MTE 15280)

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