Propostas de emendas à Constituição e projetos de lei deverão ser reapresentados por tucanos

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Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS
O deputado Pedro Pereira deve reapresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/2016), que obriga o Tribunal de Contas do Estado a apresentar, anualmente, sua execução orçamentária e patrimonial ao Parlamento. A matéria chegou a contar na Ordem do Dia de Votação na última sessão de 2018, mas não encontrou quórum para deliberar. Com isso, o parlamentar buscará 19 assinaturas para reapresentar.

Para ser aprovada, a PEC deve ter o apoio de 33 parlamentares em dois turnos de votação em plenário. De acordo com Pereira: “É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro público, além de ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente”, explicou.

Pereira também deve reapresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 264/2017), que delega atribuições suplementares às guardas municipais. O parlamentar tucano afirmou que se torna necessária a atualização, principalmente no que se refere à educação para o trânsito e à segurança pública diante do avanço da violência no último período. A matéria ficou sem parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi arquivada. O tucano buscará 19 assinaturas para reapresentar neste ano.

NAS REDES SOCIAIS

Seguindo o trabalho em prol de mais transparência na gestão pública, a deputada Zilá Breitenbach deve reapresentar Projeto de Lei Complementar (PLC 30/2017) que dá publicidade às medidas prudenciais e fomenta o debate público nas plataformas de redes sociais na Internet sobre o limite máximo de gastos do governo do Estado, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estadual.

Para Zilá, essas medidas devem ser amplamente debatidas no espaço onde as pessoas estão mais presentes atualmente e podem se manifestar livremente. “É uma forma de esclarecer a sociedade, dando a oportunidade de participação efetiva na recuperação fiscal do Estado”, avaliou. A matéria ficou sem parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi arquivada.

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista - MTE 15280)

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