Deputados ingressam na Justiça contra o pagamento de licenças-prêmios e férias aos conselheiros do TCE

Divulgação

Com o apoio de 29 deputados estaduais, entre eles os quatro parlamentares do PSDB, foi lançada em fevereiro, na Assembleia Legislativa, a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios. A iniciativa tem o intuito de enfrentar irregularidades e imoralidades no setor público. O pagamento de licenças-prêmios e férias não gozadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) estão entre os privilégios que o grupo vai combater. No mês de dezembro, membros do Tribunal foram indenizados em aproximadamente R$ 3 milhões, com valores pagos variando entre R$ 80 mil e R$ 700 mil por Conselheiro.

Assim, um grupo de 16 parlamentares, incluindo a deputada Zilá Breitenbach (PSDB), ingressou com uma ação popular contra pagamentos irregulares feitos aos conselheiros do TCE no final do ano passado. Na petição, que contém 33 páginas, os deputados alegam que a distribuição de R$ 1,2 milhão aos conselheiros Alexandre Postal (R$ 471 mil), Iradir Pietroski (R$ 300 mil) e Marco Peixoto (R$ 448 mil) foi ilegal e provocou grave dano ao erário. Os parlamentares requerem a anulação do ato que autorizou o pagamento e a devolução imediata dos valores aos cofres públicos. Na manhã desta quinta-feira (5), os deputados se reuniram no Salão Júlio de Castilhos, da Assembleia, para assinar a ação (foto).

O assunto veio à tona em meio à votação do pacote de reformas do governo estadual e provocou forte reação de parlamentares. "É evidente que esses pagamentos geraram perplexidade. Alguns dos conselheiros, em um contexto de aguda crise fiscal, em época de reformas na previdência e na carreira dos servidores, chegaram a receber, de maneira repentina, mais de meio milhão de reais", diz a ação popular. Indignados com a situação, deputados encaminharam, ainda em janeiro, um pedido de informações ao TCE.

As repostas ao pedido de informação revelam que o TCE contabilizou, de forma irregular, o tempo de mandato parlamentar no cômputo das licenças prêmio indenizadas a conselheiros. Conforme a ação popular, o período como deputado serviu para inflar a indenização paga a Peixoto, Pietroski e Postal. "Para o cômputo das licenças-prêmio adquiridas pelos conselheiros, o TCE utilizou o largo tempo de mandato eletivo de alguns deles, sem qualquer tipo de autorização legal idônea", diz a petição.

Na peça, os deputados signatários rebateram os argumentos apresentados pelo TCE para a contagem do período, justificando que os conselheiros invocaram uma legislação que só se aplica aos servidores públicos em geral. De acordo com a Constituição, os membros do TCE não são servidores públicos, pois são regidos pelas regras da Magistratura. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Extinta pela Assembleia em 2019, a licença prêmio concedia três meses extras de férias a cada cinco anos de trabalho.