Nova etapa das reformas do gasto púbico do RS inclui teto de gastos, realismo orçamentário e parâmetros para duodécimos dos Poderes

Crédito da foto: Gustavo Mansur/Palacio Piratini

Para conter as despesas correntes e reforçar a disciplina fiscal, o governo do Estado apresentou aos deputados estaduais, em reunião virtual, nesta quinta-feira (3), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui: teto de gastos estaduais, obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os duodécimos dos poderes.

Com ações que abrangem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes, a PEC será apreciada pelo Parlamento, dando sequência aos projetos de modernização da gestão, equilíbrio fiscal e privatização e concessões que fazem parte da Reforma RS 2020.

Decorrentes de sugestões apresentadas ao governo em diferentes instâncias, as propostas atendem ao que apontou o relatório final da Comissão de Finanças da Assembleia que, durante a análise do Projeto de Lei Orçamentária 2021, ouviu e recebeu sugestões de parlamentares, outros Poderes, especialistas, secretários de outros Estados, prefeitos e a sociedade.

O projeto apresentado veda a utilização de previsões de receitas extraordinárias, atípicas, de improvável realização ou descoladas de parâmetros macroeconômicos, para fins de cobertura de déficit. Dessa forma, alinha com a prática que já vem sendo adotada pela atual gestão nas proposições de leis de diretrizes orçamentárias e orçamentárias anuais.

O texto também abrange parâmetros de execução dos duodécimos de todos os Poderes frente a frustrações das receitas e propõe, em nível estadual, teto de gastos para as despesas primárias correntes, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo. A instituição de mecanismos que limitem o crescimento das despesas primárias correntes visa desacelerar o crescimento do gasto, de modo a diminuir o descompasso entre as receitas e as despesas, ajudando a reverter, assim, a grave situação das finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul... Leia mais