Assembleia Legislativa aprova projeto que moderniza a AGERGS

PL 365/2024 amplia atuação da Agência Estadual de Regulação e garante maior autonomia

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 365/2024, de autoria do Poder Executivo, que promove uma ampla reestruturação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGERGS). A proposta visa modernizar as atribuições do órgão, ampliar sua atuação e aprimorar a governança sobre serviços públicos regulados no Estado.

Com a aprovação, a AGERGS passará a atuar em novos setores, como iluminação pública e transporte ferroviário, além de manter a regulação de serviços já supervisionados, como saneamento, energia e rodovias. Entre as mudanças mais significativas estão o fortalecimento da autonomia financeira e administrativa da agência, a criação de uma nova estrutura organizacional, e a implementação de mecanismos para aumentar a transparência e a participação social.

Para os deputados que integram a Bancada do PSDB, a reestruturação pretende dar maior eficiência e transparência à atuação da AGERGS, tornando-a mais preparada para enfrentar os desafios de supervisão dos serviços públicos no Estado. “As mudanças devem fortalecer a capacidade regulatória da agência, garantindo melhores resultados para os usuários dos serviços”, destacou o líder da bancada tucana, Professor Bonatto. O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.

PRINCIPAIS PONTOS DO PROJETO APROVADO

1) Ampliação de atribuições: A inclusão de iluminação pública e transporte ferroviário entre os serviços regulados pela AGERGS.

2) Autonomia financeira e administrativa: A agência poderá firmar contratos e convênios sem necessidade de aprovação prévia, exceto para concursos públicos e alterações no quadro de pessoal.

3) Nova estrutura organizacional: Criação de diretorias especializadas e de uma Ouvidoria independente, voltada para o recebimento de denúncias e reclamações.

4) Qualificação de pessoal: Substituição dos cargos de Técnico e Auxiliar por Especialista e Assistente de Regulação, com foco em maior qualificação e remuneração alinhada ao mercado.

5) Participação social: Análise de Impacto Regulatório (AIR) e consultas públicas obrigatórias antes de decisões normativas.

6) Receitas ampliadas: Novas fontes de receita incluem taxas, transferências, preços públicos e rendimentos financeiros.

7) Fiscalização educativa: A prioridade será para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) antes da aplicação de sanções, com multas proporcionais à gravidade das infrações.

8) Prestação de contas: Sessão pública anual e publicação de relatórios online sobre a qualidade dos serviços regulados.

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista - MTE 15280)

Foto: Lucas Kloss | Agência AL/RS