Deputados aprovam uso do Fundo de Participação dos Estados para garantir Parcerias Público-Privadas

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Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (17), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 362/2024, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza o governo estadual a destinar até 25% dos recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações assumidas em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). Os deputados que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente.

Com o objetivo de reforçar a segurança jurídica desses contratos, o projeto busca atrair investidores ao mitigar riscos de inadimplência. A medida é considerada estratégica para viabilizar o financiamento de importantes projetos de infraestrutura, como escolas, hospitais e outras obras públicas essenciais. A proposta está em conformidade com o artigo 159 da Constituição Federal e com as legislações que regulam as PPPs, atendendo às exigências legais para o uso do FPE como garantia.

Durante a votação, o líder da Bancada do PSDB, deputado Professor Bonatto, destacou o potencial da iniciativa para impulsionar investimentos no Estado, fortalecendo parcerias entre o setor público e privado em áreas prioritárias. “Com a aprovação do PL 362/2024, o Executivo estadual ganha mais um instrumento para implementar projetos estruturantes que impactarão diretamente a vida da população gaúcha”, concluiu. O texto segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista – MTE 15280)

Fotos: Raul Pereira e Celso Bender | Agência AL/RS

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