Comissão aprova projeto de Bonatto que regulamenta edificações em Áreas de Preservação Permanente

A Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei 255/2024, de autoria do deputado estadual e líder da Bancada do PSDB, Professor Bonatto. A proposta altera o Código Estadual de Meio Ambiente para regulamentar a regularização de edificações já existentes em Áreas de Preservação Permanente (APPs), como margens de rios, lagoas e áreas rurais. Com a aprovação, a matéria fica apta para ser apreciada em plenário, uma vez que já havia passado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).  

O objetivo do projeto é garantir segurança jurídica a moradores, agricultores e empreendedores que tenham construções erguidas nessas áreas, respeitando os critérios ambientais e legais. Pelo texto, a demolição de edificações em APPs só poderá ocorrer após o julgamento final do processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, e apenas quando não houver possibilidade de regularização.  

Um dos principais dispositivos do projeto é a exigência de laudo técnico com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para embasar decisões sobre remoções. Caso se comprove que a manutenção da edificação causa menos impacto ambiental do que sua retirada, será possível sua regularização, mediante compensação ambiental e assinatura de termo de compromisso. 

A proposta também reconhece atividades de baixo impacto ambiental, como turismo e lazer, e define competências distintas para a regularização: os municípios cuidarão das edificações residenciais, enquanto as comerciais e industriais seguirão regras estaduais. “A medida busca aliar preservação ambiental ao desenvolvimento sustentável das comunidades”, concluiu Bonatto. 

Jornalista responsável: Luís Gustavo Machado (MTE 15280) 

Foto: Lucas Kloss | Agência AL/RS