Kaká D’Ávila propõe criação de cadastro estadual de condenados por estupro, pedofilia e violência contra a mulher

O deputado estadual Kaká D’Ávila (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 398/2025, que cria o Cadastro Estadual de Criminosos Condenados por Estupro, Pedofilia e Violência Contra a Mulher. A proposta determina que a Secretaria de Segurança Pública disponibilize, em portal oficial, informações sobre pessoas com condenação definitiva por esses crimes, com o objetivo de reforçar a proteção à sociedade e o direito à segurança das vítimas. 

O cadastro deverá incluir nome, fotografia, idade, município de residência, natureza e data do crime, além da situação atual do condenado. O texto prevê que as informações sejam de acesso público, mas proíbe a divulgação de dados pessoais sensíveis, como endereço completo ou nomes de familiares, para evitar retaliações. A exclusão dos registros ocorrerá apenas após o cumprimento integral da pena e mediante decisão judicial. 

Para garantir transparência e ampliar o alcance da medida, o projeto também autoriza o Estado a firmar convênios com órgãos de imprensa e entidades de proteção às mulheres e crianças. O uso indevido das informações, com finalidade de difamação ou vingança, estará sujeito às penalidades previstas em lei. 

Segundo Kaká D’Ávila, o projeto “é um passo firme na luta pela proteção da mulher, da infância e da dignidade humana”. O parlamentar ressalta que a proposta “dá visibilidade aos agressores condenados e tem caráter preventivo, pois reforça o compromisso do Estado com a segurança e a justiça social, sempre respeitando o devido processo legal e os direitos humanos”. 

Jornalista responsável: Luís Gustavo Machado (MTE 15280)

Foto: Agência AL/RS