Projeto de Bonatto que regula edificações em Áreas de Preservação Permanente é aprovado na Assembleia

 

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 255/2024, de autoria do deputado estadual Professor Bonatto (PSDB), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 15.434/2020) para estabelecer critérios mais claros e procedimentos específicos sobre construções em Áreas de Preservação Permanente (APP) no Rio Grande do Sul. A proposta define novas regras para processos administrativos e permite, em determinadas situações, a regularização de edificações já existentes, considerando aspectos técnicos e ambientais.  

O texto aprovado estabelece que a penalidade de demolição de obras em APP somente poderá ocorrer após julgamento definitivo do processo administrativo e desde que não existam alternativas menos impactantes ao meio ambiente. Em casos em que laudos técnicos comprovem que a demolição traria prejuízos ambientais maiores que a manutenção da estrutura, o projeto prevê a possibilidade de licenciamento único da edificação, mediante apresentação de um Projeto de Compensação e Melhoria Ambiental e de Desenvolvimento Sustentado (PCMADS).  

A proposta também disciplina a atuação dos órgãos ambientais e atribui aos municípios a competência para conduzir processos de regularização de edificações residenciais e de uso familiar, enquanto empreendimentos comerciais e industriais seguirão as definições do Conselho Estadual de Meio Ambiente. O projeto considera ainda áreas consolidadas de uso turístico, de lazer, ecoturismo e atividades rurais, desde que não impliquem novas supressões de vegetação nativa.  

Professor Bonatto destaca que o projeto busca pacificar situações recorrentes em diversas regiões do Estado, onde proprietários convivem com a insegurança jurídica relacionada a construções antigas em APP, inclusive em balneários e áreas turísticas. Ele ressalta que a decisão sobre demolição ou regularização deverá sempre se basear em laudos técnicos com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), garantindo critérios ambientais, sociais e econômicos na análise dos casos. 

Jornalista responsável: Luís Gustavo Machado (MTE 15280) 

Fotos: Eduardo Beleske