Com apoio do PSDB, governo do Estado aprova oito projetos do pacote de ajuste fiscal

Crédito da foto: Luís Gustavo Machado | Bancada PSDB

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (16), oito dos 16 projetos de lei que constavam na Ordem do Dia, dez deles encaminhados pelo governo do Estado em regime de urgência. Entre as matérias constavam a que institui o sistema de previdência complementar ao funcionalismo gaúcho.

Após a apreciação das primeiras oito propostas, a pedido do líder do governo, deputado Alexandre Postal (PMDB), foi solicitada a verificação de presenças em Plenário e constatada a falta de quórum para a continuidade das votações. Os projetos restantes deverão ser apreciados na próxima semana.

Foram aprovadas:

- Projeto de Lei Complementar (PLC) 209/2015, do Poder Executivo, vedando ao servidor público a incorporação de função gratificada de diferente poder ou órgão constitucional autônomo (40 votos favoráveis e nenhum contrário).

- PLC 303/ 2015, do Executivo, com duas emendas, instituindo o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, fixando o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social e autorizando a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar - RSPrev (35 votos favoráveis e cinco contra).

- Projeto de Lei (PL) 207/2015, do Poder Executivo, com uma emenda, que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, possibilitando a negociação de acordos com credores com desconto de 40% do valor da dívida (40 votos favoráveis e nenhum contrário).

- PL 212/2015, do Executivo, com uma emenda, que inclui alterações na lei do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos da Brigada Militar, dispõem sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade e sobre atividades de videomonitoramento mediante convênios municipais (aprovado por unanimidade).

- PL 213/2015, do Executivo, alterando a lei que instituiu o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação de bens ou direitos, com a finalidade de restabelecer as alíquotas progressivas em razão de acórdão favorável do STF (28 votos favoráveis e dez contrários).

- PL 215/2015, estabelecendo diretrizes para a criação e também extinção de fundos públicos que já cumpriram finalidades ou que estão inativos há três anos ou mais (39 votos favoráveis).

- Substitutivo do deputado Elton Weber (PSB) ao PL 243/2015, do Executivo, tornando o Laboratório Farmacêutico do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Lafergs) uma empresa pública (39 votos favoráveis).

- PL 255 2015, com uma emenda do líder do governo, prorrogando até 30 de junho do próximo ano o prazo de extinção de sete cargos na Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, a qual trabalha com um número reduzido de servidores e necessita da prorrogação do prazo (37 votos favoráveis e um contrário).