Pedro Pereira sugere fim da indicação de deputados e ex-deputados para o TCE

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Crédito da foto: Rafael Ribeiro
O deputado Pedro Pereira propõe alterar os requisitos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e começou a colher assinaturas de outros parlamentares, nesta terça-feira (1º), com o objetivo de protocolar na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A matéria busca proibir que deputados e ex-deputados sejam indicados para essa função. Outra mudança sugerida é que passe a ser exigido que os conselheiros sejam bacharéis em direito e tenham exercido atividade jurídica por no mínimo dez anos.

A proposta é incluir mais dois parágrafos no artigo 74 da Constituição Estadual. Para protocolar a PEC, o deputado precisa de, no mínimo, mais 19 assinaturas. Para o tucano, a sociedade tem o direito de exigir, por seus representantes, a isenção dos magistrados que julgam as contas do Estado e seus agentes, não podendo existir a imparcialidade quando o juiz é interessado no julgamento de uma das partes. “As vinculações partidárias dos conselheiros podem levá-lo a decidir, até involuntariamente, em favor ou desfavor de uma das partes envolvidas”, avaliou... Leia mais

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