Adilson Troca reitera compromisso do Legislativo com medidas de enfrentamento à crise financeira do RS

Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adilson Troca (PSDB), reiterou nessa terça-feira (22), o compromisso dos parlamentares em analisar as propostas que integram o chamado pacote de enfrentamento à situação de calamidade das finanças públicas gaúchas. O deputado recebeu as matérias encaminhadas pelo vice-governador, José Paulo Cairoli. As 22 proposições protocoladas foram publicadas, nesta quarta-feira (23), no Diário Oficial da Assembleia.

O pacote é formado por sete Propostas de Emenda à Constituição (PECs), 11 projetos de lei (PLs) e quatro projetos de lei complementar (PLCs). Todos os PLs e PLCs foram encaminhados em regime de urgência, trancando a pauta de votações no dia 22 de dezembro. Além das 22 matérias protocoladas, o Executivo Estadual também solicitou regime de urgência de outros dois projetos que já estão tramitando no Parlamento. O PL 301/2015, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) e dá outras providências, e o PL 214/2015, que estabelece uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018.

Outra medida que compõe o pacote e já está em tramitação na Assembleia é a PEC 242/2015, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença capacitação. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia, os projetos protocolados com regime de urgência (artigo 62 da Constituição Estadual) começam a trancar a pauta de votações 30 dias após ingressarem na Casa. Com a entrega do pacote de projetos na terça-feira (22), eles passam a trancar a pauta de votações no dia 22 de dezembro, data da última sessão plenária antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro.

Da Agência AL/RS