Redecker apresenta projeto que torna ponto eletrônico obrigatório em órgãos públicos estaduais

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O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Lucas Redecker, protocolou projeto de lei que institui a adoção do ponto eletrônico no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. O objetivo da proposta é assegurar a qualidade e racionalidade dos serviços públicos e, principalmente, agregar transparência à administração. Pouco antes de deixar o cargo de secretário de Estado de Minas e Energia, Redecker implantou o ponto eletrônico, que é extensivo também aos cargos de confiança. O custo da medida foi de R$ 1,5 mil.

De acordo com a proposta, a lei aplica-se aos servidores que cumprem jornada de trabalho de oito horas diárias (40 horas semanais), salvo casos específicos atinentes à carreira ou convocação para horas extraordinárias por força da atividade. “O não cumprimento integral da jornada, resultante de atraso ou saída antecipada do serviço, importará em desconto proporcional à remuneração do servidor no valor dos minutos correspondentes. Não será descontado do servidor os minutos que forem compensados”, diz o texto... Leia mais