Pedro Pereira propõe isentar o pagamento de pedágio para pessoas com deficiência

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Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS
O Projeto de Lei 163/2016, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), prevê a isenção do pagamento das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais para pessoas com deficiência física congênita ou adquirida devido à patologia ou traumatismo. A proposta está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa. O relator da proposição é o deputado Pepe Vargas (PT), que ainda não deu nenhum parecer em relação à constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria.

De acordo com Pereira, a proposta beneficiará os proprietários de veículo automotor adaptado às suas necessidades. “É uma questão de justiça, pois a vida não é nada fácil para quem nasceu ou adquiriu alguma deficiência. A Constituição Federal estabelece que cuidar da Saúde e assistência pública, dando proteção e garantias aos cidadãos, também é dever do Estado”, declarou... Leia mais

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