EGR: Tucanos aguardam sanção da lei para encaminhar Adin

Por Anônimo -

O governador Tarso Genro deve sancionar nesta sexta-feira (29) o Projeto Lei 94/2012, que autoriza a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). O PSDB está preparando argumentação para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), tendo em vista que a proposta aprovada recentemente no Legislativa desconsidera dispositivos da Constituição Federal. Entre as questões levantadas pelos tucanos estão a ausência do estatuto, que normatiza o funcionamento e define as responsabilidades do novo órgão, e a duração dos mandatos dos diretores. Esses elementos são determinados pelo Artigo 173 da Constituição. O Projeto Lei também não menciona o legítimo interesse público, conforme rege a legislação federal.

Bancada do PSDB

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