EGR: Tucanos acenam com Adin

Por Anônimo -

O PSDB deve encaminhar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei sancionada recentemente pelo governador, que autoriza o Executivo estadual a criar a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). O Palácio Piratini dá sinais de que não irá enviar ao Parlamento o projeto de estruturação do novo órgão conforme determina o artigo 173 da Constituição Federal. Com isso, a normatização e funcionamento da EGR será estabelecida por meio de ato administrativo.

De acordo com a assessoria jurídica da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, o caminho adotado pelo governo do Estado fere dispositivos constitucionais, tendo em vista que o Estatuto, que regulamenta as operações da empresa, precisa ser apresentado na forma de lei. A falta de compromisso da administração petista quanto ao cumprimento da legislação federal não deixa escolha aos tucanos.

Bancada do PSDB

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