CCJ define relator para Projeto de Lei que modifica CADIN/RS

Por Anônimo -
Crédito foto: Marcos Eifler | Agência AL/RS
A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de terça-feira (7), na Assembleia Legislativa gaúcha, definiu o parlamentar Edson Brum, do PMDB, para ser o relator do Projeto de Lei nº 69/2013, da deputada Elisabete Felice (PSDB), que introduz modificações na Lei nº 10.697, de 12 janeiro de 1996, que autoriza a criação do cadastro informativo – CADIN/RS - das pendências perante órgãos da administração pública estadual.

Conforme Elisabete, em seu projeto, fica suspensa a restrição para transferência de recursos estaduais destinados à execução de ações sociais, habitação, saúde e educação em municípios localizados em faixa de fronteira no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência de inadimplência objeto de registro no CADIN/RS... Leia mais

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