Projeto proíbe nova cobrança de imposto para as micro e pequenas empresas

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Crédito da foto: Thiago Buzatto
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 190/2013, que propõe alterações na lei do ICMS visando impossibilitar que o Executivo decrete novamente a cobrança da Diferença de Alíquota (Difa) do imposto para Micros e Pequenas Empresas (MPE s). Apoiador declarado do movimento “Chega de Mordida”, promovido por micro e pequenos empresários varejistas, o deputado Jorge Pozzobom voltou a apresentar declaração de voto favorável ao PL, da mesma forma como fez na sessão que aprovou na CCJ a derrubada da cobrança do chamado “Imposto de Fronteira”... Leia mais

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