Procuradoria da Assembleia mantém voto de Redecker na CPI da Energia Elétrica

Agência AL/RS

A procuradoria da Assembleia Legislativa emitiu parecer na última sexta-feira (21), mantendo a decisão do presidente da CPI da Energia Elétrica, deputado Lucas Redecker (PSDB), na reunião do dia 17 de março, quando foi eleito por voto de desempate o relator Catarina Paladini (PSB).

De acordo com o documento, assinado pelo procurador-geral Fernando Guimarães Ferreira, “não foi conferida competência regimental à presidência da Assembleia Legislativa para se sobrepor às deliberações/eleições realizadas por CPIs, no caso, anular a eleição do relator realizada pela CPI da Energia Elétrica e declarar eleito outro parlamentar para tal função. Não há como ser atendido o pedido formulado pelo senhor deputado Ciro Simoni nos termos em que proposto”.

O documento diz, ainda, que não cabe à presidência da AL suspender as atividades da CPI, conforme pedido apresentado pelo deputado Nelsinho Metalúrgico. O parecer segue a mesma decisão proferida pela procuradoria da AL em 2008, durante a CPI do Detran, quando também houve um impasse na escolha do relator... Leia mais