Pedro Pereira propõe imunidade de ICMS para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos

Por Anônimo -
Divulgação
O deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) protocolou nesta terça-feira (14) Projeto de Lei (PL) que propõe imunidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para Santas Casas e Hospitais Filantrópicos nas contas de luz, água, telefone e gás. Para serem beneficiadas, as entidades devem provar sua condição de utilidade pública e sem fins lucrativos.

Para Pereira, a Constituição Federal dispõe que é vedado a União, Estados e Municípios tributar, dentre outros, o serviço de assistência social de instituições sem fins lucrativos (Artigo 150). O deputado afirma, ainda, que o Artigo 196 da Constituição é categórico quando diz que “a saúde é um direito de todos e um dever do Estado” e por isso o projeto se justifica.

Segundo o parlamentar, as dificuldades das entidades no Estado vem se agravando e a retirada deste tributo estadual, prevista em seu PL, visa evitar a cobrança de imposto. “Não se trata de isenção, mas de imunidade tributária” disse... Leia mais

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