Deputado Pedro Pereira propõe que o TCE preste contas para a Assembleia Legislativa

Agência AL/RS

Com o objetivo de obrigar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar, anualmente, sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa, o líder da Bancada do PSDB, deputado Pedro Pereira, protocolou na quarta-feira (6) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/2016). Segundo Pereira, o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único da administração pública. “É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro, bens ou valores públicos, além de ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente”, declarou.

O parlamentar tucano, justificou que até o próprio Tribunal Superior Federal (STF) já julgou ações diretas de inconstitucionalidade, quando há suspeita de que algo está ferindo a Constituição Federal nesse sentido. Como exemplo, Pereira citou o caso do Distrito Federal, onde os ministros declararam a inconstitucionalidade do inciso XXIX, dos artigo 60 e 81, ambos da Lei Orgânica do Estado. O julgamento foi em 2004, em seu voto, a ex-ministra do STF, Ellen Gracie, declarou que “o dever de prestar contas decorre, na verdade, do próprio mecanismo de ‘checks and balances’ do sistema constitucional, regra inafastável à perfeita realização do princípio democrático. Sendo a função de fiscalizar típica do Poder Legislativo”... Leia mais