Proposta de Pedro Pereira para que TCE preste contas à Assembleia já tem relator na CCJ

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De autoria do líder da Bancada do PSDB, deputado Pedro Pereira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/2016), que obriga o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar anualmente sua execução orçamentária e patrimonial à Assembleia Legislativa, foi distribuída para relatoria nesta terça-feira (30), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A deputada Manuela D’Avila (PCdoB) será a relatora. Ela vai analisar a matéria, dentro dos princípios da constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

A PEC, que tramitando desde julho, contou com o apoio de 33 parlamentares, além do autor. A proposta estabelece que a Assembleia aprecie e julgue as contas do TCE que, por sua vez, prestará informações anualmente de sua execução orçamentária e patrimonial, acrescida de demonstrativo pormenorizado da folha de pessoal, abrangendo inclusive parcelas indenizatórias e decorrentes de decisões administrativas e/ou judiciais... Leia mais

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