Pedro Pereira propõe atribuições suplementares às guardas municipais

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Agência AL/RS
Com o apoio de 40 parlamentares, o vice-líder da Bancada do PSDB, deputado Pedro Pereira, protocolou, nesta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 264/2017), que dá atribuições suplementares às guardas municipais. Ao justificar a matéria, o parlamentar tucano afirmou que “se torna necessária essa atualização, que vem para somar, principalmente no que se refere à educação para o trânsito e a segurança pública”.

A mudança inclui um parágrafo único ao artigo 128, da Constituição do Estado, com três incisos. O primeiro atribui às guardas municipais a orientação, a fiscalização e a operação na fluidez e no controle de veículos, de pedestres e de animais. O segundo promove o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas. E o terceiro impõe colaboração com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social... Leia mais

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