Emenda de Pedro Pereira propõe atribuições suplementares às guardas municipais

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Crédito da foto: Marcelo Bertani | Agência AL/RS
Com o apoio de 40 parlamentares, o vice-líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Pedro Pereira, protocolou no ano passado Proposta de Emenda à Constituição (PEC 264/2017), que delega atribuições suplementares às guardas municipais. O parlamentar afirmou que se torna necessária a atualização, principalmente no que se refere à educação para o trânsito e à segurança pública.

A mudança inclui um parágrafo único ao artigo 128, da Constituição Estadual, com três incisos. O primeiro, atribui às guardas municipais a orientação, a fiscalização e a operação na fluidez e no controle de veículos, de pedestres e de animais. O segundo, promove o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas. E o terceiro, impõe colaboração com os demais órgãos de segurança pública nas ações de preservação da ordem e da paz social. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista - MTE 15280)

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