Emenda à Constituição proposta por Pedro Pereira para dar mais transparência ao TCE avança na CCJ

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Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/2016) do vice-líder da Bancada do PSDB, deputado Pedro Pereira, avançou nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. A matéria apresentada pelo parlamentar tucano obriga o Tribunal de Contas do Estado a apresentar, anualmente, sua execução orçamentária e patrimonial ao Parlamento. O relatório favorável à PEC, feito pela deputada Manuela D’Avila (PCdoB), foi aprovado por unanimidade na CCJ.

De acordo com Pereira, o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único na administração pública. “É preciso dar mais transparência no uso do dinheiro público, além de ter a certeza que estão sendo aplicados corretamente”, explicou. A matéria pode seguir para análise em comissão de mérito ou ir para apreciação em plenário da Assembleia, em dois turnos, com o apoio de 33 parlamentares.

Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista - MTE 15280)

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