PEC que obriga TCE a prestar contas ao Parlamento pode ser votada neste ano

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Crédito da foto: Rafael Ribeiro
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos, da Assembleia Legislativa, aprovou nesta semana, o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 254/2016), que obriga o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a apresentar, anualmente, sua execução orçamentária e patrimonial ao Parlamento. A matéria poderá ser votada em plenário ainda neste ano, mas os líderes dos partidos precisam aceitar o pedido do deputado Frederico Antunes (PP), que entregou um documento à presidência, na quarta-feira (28).

A solicitação de Antunes foi entregue, em comum acordo com o autor da matéria, deputado Pedro Pereira (PSDB), que está em repouso devido à realização de uma cirurgia. No documento, o progressista utiliza como embasamento jurídico, o artigo 63 da Constituição Estadual: "Transcorridos trinta dias do recebimento de qualquer proposição em tramitação na Assembleia Legislativa, seu Presidente, a requerimento de qualquer dos Deputados, mandará incluí-la na ordem do dia, para ser discutida e votada, desde que com parecer da Comissão de Constituição e Justiça."

De acordo com Pereira, o TCE não submete suas contas a controle externo, o que caracteriza caso único na administração pública. "A ideia de mudar a Constituição surgiu após os conselheiros do TCE decidirem por conta própria conceder a título de auxílio-alimentação a 18 de seus membros, rendendo cerca de R$ 48 mil a cada um, um custo superior a meio milhão de reais", salientou... Leia mais

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