Projeto de Pedro Pereira, que proíbe taxa por emissão de boleto bancário, avança na Assembleia

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Crédito da foto: Rafael Ribeiro
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (14), o relatório favorável do deputado Tenente-Coronel Zucco (PSL) ao Projeto de Lei 166/2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB). A proposta do parlamentar tucano proibirá empresas de cobrarem dos clientes taxa de emissão de carnê ou boleto bancário. “Para muitas famílias trata-se de valores essenciais e indispensáveis para o seu sustento com alimentação, educação ou saúde”, afirmou Pereira.

O parlamentar declarou, ainda, que infelizmente as empresas realizam esse tipo de cobrança dos clientes. “Academias, lojas de departamento, concessionárias e financeiras são exemplos de empresas que cobram dos seus clientes taxas pela emissão do documento, por folha. Isso é injusto”, definiu... Leia mais

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