Emenda à Constituição de Pedro Pereira, que dá novas atribuições às guardas municipais, tramita na CCJ

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Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/2019) de autoria do vice-líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Pedro Pereira, que dá atribuições suplementares às guardas municipais, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da matéria é o deputado tenente-coronel Zucco (PSL), que avalia o texto de acordo com os aspectos constitucional, legal e jurídico da proposição.

O parlamentar tucano teve o apoio de 35 deputados, sendo que o mínimo de assinaturas para uma PEC tramitar é de 19. Pereira informou que o objetivo da proposta é atualizar a Constituição. “Ela vem para somar, principalmente no que se refere à Educação para o Trânsito e a Segurança Pública. Nada impede que as guardas municipais tenham outras atribuições, além da proteção de bens, serviços e instalações municipais”, justificou... Leia mais

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