BANCADA DO PSDB RS

O Parlamento Gaúcho aprovou, nesta terça-feira (31), em sessão plenária híbrida (presencial e virtual), o Projeto de Lei (PL) 211/2021, de autoria do Executivo Estadual, visando a privatização da Corsan. Com 33 votos favoráveis e 19 contrários, os deputados autorizaram o governo Eduardo Leite a repassar à iniciativa privada o controle acionário da companhia de saneamento. Os deputados que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente e destacaram a necessidade de ampliação dos investimentos privados para a empresa cumprir com as metas do novo marco nacional do saneamento. A matéria foi aprovada com uma emenda ao texto original do PL, de autoria da liderança do governo e subscrita por mais dez parlamentares. A emenda garante que 5% dos recursos obtidos com a privatização serão investidos em obra de infraestrutura urbana nos municípios. O governo também se comprometeu a priorizar a contratação de empresas gaúchas aos planos de obras e compras da Corsan e realizar recadastramento dos ...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 275/2019), do deputado Pedro Pereira, dando mais atribuições às guardas municipais foi aprovada, nesta semana, na Constituição de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa.  A matéria está agora tramitando na Comissão de Segurança e Serviços Públicos. "Nada impede que a guarda dos municípios tenham outras tarefas, além da proteção de bens, serviços e instalações da prefeitura", concluiu Pereira. Foto: Agência AL/RS

O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Mateus Wesp, coordenou na noite desta quinta-feira (26), em ambiente virtual, Audiência Pública sobre o Projeto de Lei (PL) 211/2021, que autoriza a desestatização da Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). O evento foi realizado por meio da Comissão de Finanças, Fiscalização e Controle. Na oportunidade, o diretor-presidente da Corsan, Roberto Correa Bartuti, apresentou um panorama da situação financeira e estrutural da empresa. Bartuti ressaltou que o Estado tem apenas 17% do esgoto tratado e a necessita aprimorar a segurança hídrica. O gestor explicou o trabalho realizado para encaminhar o processo de desestatização. “A Corsan contratou consultoria especializada para que pudesse ter certeza do encaminhamento do melhor plano possível, nos temas como o regulatório, avaliação CAPEX, revisão organizacional, modelagem econômica, avaliação dos administradores, benefício previdenciário, passivo trabalhista, produtivid...

A deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB) defende maior investimento em projetos de geração de biogás e biometano nas lavouras do Rio Grande do Sul. A parlamentar busca, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, criar alternativas de financiamento para energias renováveis, além de fomentar a utilização de biofertilizante sem impacto ambiental. Zilá informou, durante sessão plenária nesta semana, que está atuando junto ao governo do Estado, para viabilizar a possibilidade de subsídios para juros em empréstimos e linhas de crédito do BRDE e do BADESUL, voltados a projetos de geração de biogás e biometano. “Isso é uma oportunidade para os produtores terem energia na propriedade. Temos uma lei estadual aprovada, que resultou de dois anos de pesquisa, buscando referência sobre o tema”, explicou. A deputada comentou, ainda, que produtores de suínos e de animais confinados na área do gado leiteiro e de corte podem produzir grande quantidade de energia, por meio do biodigestor. Z...

A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 251/2019, de autoria do deputado Mateus Wesp, que cria o chamado "Seguro-Garantia" para as obras públicas estaduais.  O projeto será debatido agora nas comissões de mérito do Parlamento. “O Seguro-Garantia fará com que as obras públicas sejam concluídas, prevendo que a própria seguradora assuma a execução dos trabalhos e a conclua caso haja algum problema com as empreiteiras contratadas ou indenize integralmente o Estado, pelos prejuízos causados pela paralização do empreendimento”, explicou Wesp. *Com informações do gabinete do deputado Mateus Wesp. Foto: Agência AL/RS

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Estado a concessão ou cedência à iniciativa privada da gestão das Unidades Estaduais de Conservação foi aprovada, em 2º turno, nesta terça-feira (17), em sessão plenária híbrida (presencial e virtual), da Assembleia Legislativa. A PEC 284/2019, que altera a redação do artigo 259 da Constituição Estadual, recebeu 49 votos favoráveis e 2 contrários. A matéria já havia sido aprovada em 1º turno, em sessão do dia 6 de julho. Os deputados que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente, por entenderem que a proibição de concessões ou cedências de espaços públicos exclui investimentos, que podem melhorar a infraestrutura de atendimento ao público frequentador dos parques estaduais. Para os parlamentares do PSDB, a PEC foi amplamente debatida na Assembleia, ao passar por comissões permanentes da casa. Segundo os deputados, isso processo foi fundamental para a construção do texto, que deixa explícito que os parques serão concedido...

O governador Eduardo Leite sancionou, nesta sexta-feira (13), o Projeto de Lei 482/2015, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que extingue a pensão vitalícia paga nove ex-governadores e quatro viúvas, além dos subsídios mensais que seriam pagos aos próximos ocupantes do cargo, pelo período de quatro anos após o término do mandato. O valor do benefício é de mais de R$ 32 mil, com direito ao 13º salário. Por ano, são gastos entorno de R$ 6 milhões. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (Lei nº 15.678 de 13 de agosto de 2021). Pereira declarou que este é o fim de uma "regalia absurda, vergonhosa e imoral, uma aberração que completou 42 anos no último mês". "É um momento histórico para toda a sociedade gaúcha, que clama pelo fim dos privilégios. Quem me conhece e me acompanha sabe que eu sempre trabalhei para acabar com as regalias no setor público”, enfatizou. O parlamentar agradeceu ao governador por ter sancionado a proposição, que revo...

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (10), durante sessão plenária híbrida (presencial e virtual), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 335/2019, de iniciativa parlamentar, que institui a Semana Maria da Penha nas Escolas. A proposta deve ser realizada anualmente no mês de novembro no Rio Grande do Sul. "A lei Maria da Penha existe há 15 anos como uma ferramenta na proteção à mulher e o projeto aprovado neste momento promove uma semana de debates sobre o assunto. Acredito também que devemos trabalhar temas sociais, como a violência contra a mulher, nas salas de aula. Isso é uma forma de estimular o pensamento crítico e a conscientização desde cedo", defendeu o deputado Faisal Karam (PSDB). A deputada Zilá Breitenbach (PSDB), presidente da Frente Parlamentar de Apoio às vítimas de Violência, destacou a importância de tratar do tema no âmbito escolar. “O assunto merece atenção de todos. A partir da Educação podemos criar uma cultura de proteção à mulher, ...

Políticas públicas de apoio às famílias estão entre os compromissos de Mateus Wesp. O deputado Mateus Wesp (PSDB) usou a tribuna nesta terça-feira (10), durante sessão plenária híbrida (presencial e virtual), da Assembleia Legislativa, para falar em nome do fortalecimento e da valorização das famílias. O parlamentar relatou que na última sexta-feira (6) articulou uma reunião entre o secretário da Casa Civil do governo Eduardo Leite, Arthur Lemos, e o diretor de Relações Internacionais da Federação Internacional para o Desenvolvimento da Família, entidade consultiva da ONU, Ignacio Socías.  Na pauta do encontro com Lemos foi tratada a possibilidade de uma parceria e a integração do Estado à Rede de Cidades Inclusivas para Famílias Sustentáveis. “Se trata de um projeto direcionado a cidades que queiram contribuir com um dos objetivos do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas, que busca trabalhar no desenvolvimento econômico e sustentável” , explicou o deputad...

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS O deputado estadual Faisal Karam (PSDB) protocolou o Projeto de Lei 245/2021, que proporciona aos atletas formas de viabilizar custos com o Programa de Incentivo a Parcerias aos Novos Talentos dos Esportes Olímpicos e Paraolímpicos do Rio Grande do Sul (PIPTO/RS). A proposta tem por objetivo possibilitar às empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a compensarem os valores destinados para os novos talentos. O projeto determina que o aporte de recursos, bens e serviços em projetos vinculados ao PIPTO/RS tenha por finalidade dar suporte ao atleta. “O intuito é oferecer alimentação, passagens, roupas ou equipamentos para atletas ou equipes. O PIPTO/RS quer influenciar mais jovens a praticarem as diversas modalidades olímpicas ou paraolímpicas”, destacou o parlamentar. Para o deputado, o esporte é cap...

Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS Na sessão plenária híbrida (presencial e virtual) desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, o deputado Mateus Wesp (PSDB) criticou o sistema presidencialista de governo e enalteceu o parlamentarismo. Wesp citou recente crise de governabilidade que afeta a administração federal. O parlamentar afirmou que o presidente Jair Bolsonaro, assim como outros governantes, perdeu a confiança das instituições e de boa parte da nação. "Quando analisamos os fatos, observaremos uma dinâmica onde os govermos fracos, com pautas difusas e com baixa capacidade de articulação, como tem sido o governo Bolsonaro, criam um vácuo de liderança a ser ocupado pelo Parlamento ou pelo Supremo Tribunal Federal. Essas idas e vindas do pêndulo da governbilidade são a ponta visível de um problema mais profundo, que é a irracionalidade das instituições políticas e do nosso arranjo institucional atual", observou Wesp. O deputado disse que se o governo depende...

Agência AL/RS Com 41 votos favoráveis e 8 contrários, foi aprovado nesta terça-feira (13), em sessão híbrida (presencial e virtual), da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 130/2021, do governo do Estado, sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para 2022 . O parecer favorável do deputado Mateus Wesp (PSDB) à matéria foi aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle no dia 1º de julho. Wesp agradeceu a confiança dos colegas da Comissão de Finanças de o terem escolhido para relatar, pelo terceiro ano consecutivo, a proposta da LDO e a aprovação unânime de seu relatório. “O esforço fiscal feito nos últimos anos está surtindo efeito, especialmente pelas reformas do governo Eduardo Leite, que começaram a partir de 2019. O déficit de R$ 4,2 bilhões previsto na LDO deve se confirmar na Lei Orçamentária como superávit de R$ 51 milhões”, salientou.

Divulgação O Projeto de Lei 482/2015, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB), que acaba com a pensão vitalícia de nove ex-governadores do RS e de quatro viúvas, foi aprovado nesta terça-feira (13), durante sessão híbrida (presencial e virtual), da Assembleia Legislativa. O valor de cada uma das pensões é de mais de R$ 32 mil, com direito a 13º salário. Pereira ressaltou que, com o benefício, são gastos R$ 6 milhões por ano. Com o fim das aposentadorias e pensões, o Estado poderá aplicar o recurso em serviços públicos à população.

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (13), durante sessão plenária híbrida (presencial e virtual), da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 163/2021, do governo do Estado, que altera várias leis, entre elas a Lei nº 14.733, de 15 de setembro de 2015 e dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo, além de dar outras providências. A matéria recebeu 41 votos a favor e 10 contrários. Os parlamentares que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente, destacando que o PLC busca permitir maior eficiência e eficácia nas atividades organizacionais, evitando sombreamento de funções e tornando a máquina estatal mais enxuta. Foram aprovadas modificações nas denominações e competências de secretarias estaduais e adequações técnicas e organizacionais no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, entre outras. Para os deputados do PSDB, as ações do governo vêm beneficiando a população gaúch...

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Durante votação que aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 95/2020, que autoriza o governo do Estado a criar espaços de acolhimento às vítimas de violência doméstica na pandemia, a deputada Zilá Breitenbach (PSDB) destacou a importância da matéria de sua autoria, que segue em tramitação na Assembleia Legislativa. A proposição de Zilá busca oferecer caminhos para a independência financeira das mulheres vítimas de agressões familiares.  Zilá ressaltou que o Parlamento gaúcho reúne diversas propostas para dar apoio às vítimas de todos os tipos de violência doméstica ou de gênero. A deputada citou o PL 305/2019, de sua iniciativa, que foi aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A proposição altera a legislação da Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência, incluindo o encaminhamento da mulher aos órgãos de intermediação de mão-de-obra e capacitação para o mercado de t...

Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS Proposta considera princípios de sustentabilidade ambiental. A Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno, em sessão híbrida (presencial e virtual), nesta terça-feira (6), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 284/2019, do governo Eduardo Leite, que permite ao Estado a concessão ou cedência à iniciativa privada da gestão das Unidades Estaduais de Conservação. Os deputados da Bancada do PSDB votaram favoravelmente à matéria. A PEC recebeu 49 votos favoráveis e 1 contrário. Os parlamentares devem apreciar a proposta em segundo turno após interstício de três sessões. Para o líder da Bancada do PSDB, deputado Mateus Wesp, o objetivo da matéria é possibilitar investimentos por concessões à iniciativa privada em alguns dos parques estaduais. Wesp ressaltou que não será permitida a alienação das unidades de conservação, sendo que elas seguirão consideradas patrimônio público inalienável. “Estamos tratando da concessão dos espaços, respeita...

Agência AL/RS Nesta quinta-feira (1º), a Comissão de Finanças, da Assembleia Legislativa, aprovou o parecer do deputado Mateus Wesp (PSDB) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. A aprovação, unânime, contou com votos favoráveis da oposição, algo raro no Parlamento gaúcho. Agora a matéria segue para apreciação em plenário. “Os membros da Comissão de Finanças atuaram acima das divergências ideológicas e reconheceram, unanimemente, a necessidade de manter o esforço de ajuste fiscal iniciado há dois anos e meio, pelo governo Eduardo Leite, e que já gerou os primeiros resultados positivos”, afirmou Wesp. Para 2022, a LDO prevê um déficit fiscal primário de R$ 51 milhões e superávits primários de R$ 1,19 bilhão e de R$ 2,01 bilhões para 2023 e 2024, respectivamente. A melhora na situação fiscal permitiu colocar em dia o pagamento da folha salarial do funcionalismo, além de viabilizar investimentos superiores a R$ 1 bilhão na malha rodoviária do Estado.  Wesp enfat...

A moeda que simbolizou o projeto idealizado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, ainda no governo Itamar Franco, e que acabou com a hiperinflação no Brasil está de aniversário. A estabilidade da economia trouxe maior bem-estar material para os lares brasileiros, o que pode ser comprovado pelo salto da renda familiar per capita, que, entre 1995 e 2000, foi 25% superior à média verificada entre 1990 e 1994, antes do Real ser lançado. A queda elevada nos indicadores de extrema pobreza também foi constatada após o surgimento da nova moeda. O número absoluto de pessoas abaixo da linha da miséria caiu de 30 milhões para 23 milhões na segunda metade da década de 90. Em pouco tempo acompanhamos avanços do ponto de vista econômico e social. O Real ofereceu, ainda, as condições necessárias no âmbito das finanças públicas para o surgimento dos programas sociais. Depois que o país conquistou a estabilidade, foi possível criar a rede de proteção social durante os dois mandatos do presidente ...

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Os parlamentares destacam que a mudança vai favorecer a fiscalização, o controle e a qualidade da produção de alimentos, além de oferecer maior competitividade ao Estado. A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão plenária híbrida (presencial e virtual), nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei (PL) 260/2020, do governo do Estado, que altera a Lei 7.747, de 22 de dezembro de 1982, sobre o controle de agrotóxicos em nível estadual. A matéria recebeu 37 votos favoráveis e 15 contrários. Os deputados que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente, por entenderem que a matéria se tratava de uma atualização da legislação referente ao tema. Com a aprovação, fica suprimida a exigência, pelo Estado, de que produtos agrotóxicos provenientes de importação tenham seu uso autorizado no país de origem. Assim fica mantido apenas a obrigatoriedade do registro junto ao órgão fiscalizador federal brasileiro, bem como cadastro nos órgãos de autoridade...

Divulgação Audiência pública da Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, realizada nesta segunda-feira (28), debateu as perdas socioemocionais e econômicas das restrições colocadas à Educação do Rio Grande do Sul , impostas pela estratégia de distanciamento social no combate à pandemia de Covid-19 no Estado. O deputado estadual e ex-secretário da Educação do RS, Faisal Karam (PSDB), participou da discussão e destacou que o processo de retomada das aulas não é tão simples em razão da completa omissão do governo federal. Segundo Faisal, o desmonte da área educacional em nível nacional impôs dificuldades maiores aos sistemas de ensino dos Estados e Municípios. “O governo federal, por meio do Ministério da Educação, está sendo omisso, não levou a sério os problemas gerados pela pandemia no ensino e não apresentou políticas públicas para enfrentá-los”, avaliou. Faisal criticou o veto do presidente da República ao projeto que destinaria R$ 6 b...

Estabilidade econômica, modernização da gestão e programas sociais estão entre os legados do partido. O Partido da Social Democracia Brasileira, o PSDB, está completando 33 anos de história nesta sexta-feira (25). Em mais de três décadas de história, o PSDB está unido por um projeto comum, sob a bandeira da democracia como valor universal e como terreno de luta pela superação das desigualdades sociais. A trajetória do PSDB inclui os oito anos do governo presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e está diretamente ligada à estabilidade da economia brasileira, conquistada pela implantação do Plano Real, em 1994. Depois que o país ajustou sua economia foi possível criar uma rede de proteção social. A partir daí, os brasileiros acompanharam o surgimento da Bolsa Escola, da Bolsa Alimentação, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Vale Gás. Também foi criada a lei dos medicamentos genéricos e o maior programa de combate a AIDS do mundo, segundo a Organização Mund...

Agência AL/RS O destino do Hemocentro de Santa Maria, referência para 40 municípios da Região Central, foi discutido nesta quarta-feira (23), na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, da Assembleia Legislativa. A audiência pública que tratou do tema reuniu lideranças regionais e servidores do órgão, que temem o fechamento da unidade, e autoridades estaduais, que asseguram a continuidade dos serviços. A secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, foi categórica ao afirmar que “o fechamento nunca esteve, não está e não estará nas decisões desse governo. Muito antes pelo contrário. Estamos em tratativas com a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) para resolver a questão.” O problema que envolve o hemocentro diz respeito à situação funcional de 10 servidores da UFSM que atuam no órgão. Com o convênio entre a universidade e a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS)/Hemocentro do Estado do RS (Hemorgs) vencido, a cessão dos servidores deveria ter também encerrado. No ent...

Crédito da foto: Guerreiro | Agência AL/RS Deputada Zilá defende que é preciso dar condições para as vítimas conquistarem a independência e se afastarem do agressor. A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (22), durante sessão plenária hibrida (presencial e virtual), a criação de Promotorias de Justiça na área de proteção contra a violência doméstica e familiar à mulher nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria, Canoas, Novo Hamburgo, Rio Grande e São Leopoldo. Com 47 votos favoráveis e 2 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 152/2017, da Procuradoria-Geral de Justiça. A deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB), presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Vítimas de Violência, enfatizou o aumento dos casos de agressão contra as mulheres. Zilá destacou que muitas sofrem caladas e não denunciam as agressões. A parlamentar defendeu que, além do acolhimento e apoio às vítimas, é preciso dar condições para elas se capacitarem e con...

O governador Eduardo Leite lançou, nesta quarta-feira (9), no Palácio Piratini, em Porto Alegre. o Avançar: Ações e Investimentos do governo gaúcho. Programa transversal que passa a envolver as iniciativas com as quais o Rio Grande do Sul pretende acelerar o crescimento econômico e incrementar a qualidade da prestação de serviços à população.  Resultado de um ambicioso programa de reformas estruturais, construído a partir de diálogo com a sociedade, o Avançar irá organizar as principais entregas da gestão 2019-2022, tendo como fundamento os principais resultados alcançados pela atual administração. O plano de obras prevê o investimento de R$ 1,3 bilhão em 28 acessos municipais e 20 ligações regionais, na elaboração de 39 projetos executivos, na quitação de recursos necessários para conclusão de obras contratadas via 39 convênios em vigor em diferentes cidades do Estado e na conservação e recuperação de rodovias. Haverá ainda concessão de rodovias, pelo qual a iniciativa privada in...

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Os deputados da Bancada do PSDB reforçaram a defesa da democracia representativa ao votarem a favor, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 280/2019, que retira a obrigatoriedade da realização de plebiscito para privatização da Corsan, do Banrisul e da Procergs. A PEC foi aprovada nesta terça-feira (1º), por 35 votos favoráveis e 18 contrários, em sessão plenária híbrida (virtual e presencial), da Assembleia Legislativa. A matéria segue para sanção do governador Eduardo Leite. De acordo com os parlamentares do PSDB, a retirada da obrigatoriedade de plebiscito assegura o caráter da decisão administrativa da gestão pública quanto à opção por desestatização de estrutura pública. Também transfere para os deputados estaduais, que representam a sociedade gaúcha, a decisão quanto ao futuro das estatais, mediante apreciação de matéria encaminhada ao Legislativo pelo governo do Estado.  A PEC, de autoria do deputado Sérgio T...

Crédito da foto: Leonardo Rosa Relator, deputado Mateus Wesp, coordenou audiência pública virtual para esclarecer pontos da LDO. A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, da Assembleia Legislativa, promoveu nesta quinta-feira (27) audiência pública virtual para a apresentação e discussão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2022, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A audiência foi conduzida pelo relator do Projeto de Lei 130/2021, da LDO, deputado Mateus Wesp (PSDB). A exposição reuniu o secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso, as representações dos Poderes de Estado e de órgãos autônomos, deputados e entidades da sociedade civil.  A LDO 2022 foi protocolada dia 14 de maio na Assembleia, pelo governador Eduardo Leite. A matéria tramita atualmente na Comissão de Finanças, que é o colegiado responsável pela análise das contas públicas. Até dia 9 de junho, está em vigor o prazo para apresentação de eme...

Crédito da foto: Vinicius Reis | Agência ALRS Bancada do PSDB destaca compromisso assumido pelo governador Eduardo Leite na busca por atração de mais investimentos ao RS. Foi aprovado nesta terça-feira (25), durante sessão plenária híbrida (presencial e virtual), da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PL) 76/2021, proposto pelo governo Eduardo Leite, que autoriza o Executivo gaúcho a conceder incentivos financeiros às empresas que venham a se instalar ou ampliar suas atividades no Rio Grande do Sul, através da comercialização de bens imóveis no âmbito do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi). Os deputados que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente ao PL destacando o compromisso assumido pelo governador na busca por atração de mais investimentos ao Estado. O PL aprovado representa uma compilação da legislação estadual referente à comercialização de áreas localizadas nos Distritos Industriais de propriedade do governo, no âmbito do Proedi. A matéria p...

Crédito da foto: Leonardo Rosa A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa deu início nesta quinta-feira (20) à tramitação do Projeto de Lei 130/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício 2022. O líder da Bancada do PSDB, deputado Mateus Wesp, foi escolhido relator da matéria. Pelo terceiro ano consecutivo, Wesp vai relatar LDO. O texto prevê um déficit orçamentário de R$ 4,2 bilhões no próximo exercício. Na previsão de receitas para 2022, são considerados a queda das atuais alíquotas extraordinárias de ICMS, cuja vigência é até o final de 2021, o pagamento do ICMS pela Companhia Estadual de Energia Elétrica-Distribuidora (CEEE-D) no exercício de 2022 e a continuidade de medidas de modernização da receita.  A LDO mantém sem expansão em termos reais as despesas com recursos Tesouro-livres, na mesma base de 2021, com correção da inflação, o que demonstra a manutenção da política de contenção de gastos adequad...

Crédito da foto: Joel Vagas | Agência AL/RS Para a deputada estadual Zilá Breitenbach (PSDB), a aprovação, nesta semana, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei (PL) 292/2020, do governo Eduardo Leite, vai beneficiar várias regiões rurais do Estado, através da rotatividade das culturas e melhor ocupação do solo. A matéria institui a Política Estadual de Estímulo à Produção de Etanol e cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Etanol (Pró-Etanol/RS). Segundo Zilá, o Rio Grande do Sul já atua fortemente na produção de biocombustível, em especial o biodiesel, com nove agroindústrias produzindo esse produto a partir da soja e da canola. Entretanto, a produção de etanol a partir da cana é inexpressiva (0,3% da demanda), sendo toda a produção proveniente de uma única destilaria localizada no município de Porto Xavier. De acordo com a deputada, o estabelecimento de política estadual e a criação de um programa especifico contemplando a cadeia produtiva do etanol ...

Divulgação O Projeto de Lei (PL) 102/2021, do deputado estadual Faisal Karam (PSDB), busca dar publicidade aos resultados das escolas da rede estadual no Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Rio Grande do Sul (SAERS). O parlamentar propõe que os dados quanto à avaliação da aprendizagem sejam fixados em local visível nas escolas, para que a comunidade escolar tenha fácil acesso e seja estimulada a se envolver no processo de busca pela melhoria dos indicadores educacionais. Conforme o PL, também devem ser divulgadas as metas projetadas para as futuras avaliações e o fluxo (%) com os números de alunos aprovados, reprovados e abandono. “É preciso oportunizar à comunidade escolar, de maneira objetiva, os resultados das escolas. Isso é importante para que os profissionais exitosos sejam reconhecidos e para que as escolas em dificuldades possam ser ajudadas, demandadas e acolhidas. Meu projeto busca isso”, enfatizou Faisal... Leia mais

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Projeto busca modernizar concessão de benefícios às empresas que queiram se instalar ou expandir negócios no RS. Com votos favoráveis dos parlamentares da Bancada do PSDB, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (18), em sessão plenária híbrida (presencial e virtual), projeto do governo Eduardo Leite que integra um conjunto de iniciativas de estímulo à economia gaúcha. Os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 74/2021, que dispõe sobre o Fundo Operação Empresa do Estado (Fundopem/RS) e sobre o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul (Integrar/RS). Conforme argumentaram os parlamentares do PSDB, a proposição busca modernizar os processos internos de análise e concessão dos benefícios às empresas que queiram se instalar ou expandir seus negócios no Estado. Segundo o texto aprovado, entre as atualizações na legislação estão a redução de etapas para a obtenção dos benefícios fiscais, a criação ...

Crédito da foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini PLDO do próximo ano conta com previsão de déficit de R$ 4,2 bilhões. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2022 foi protocolado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (14). O texto prevê um déficit orçamentário de R$ 4,2 bilhões no próximo exercício. Na previsão de receitas para 2022, são considerados a queda das atuais alíquotas extraordinárias de ICMS, cuja vigência é até o final de 2021, o pagamento do ICMS pela CEEE-D (Companhia Estadual de Energia Elétrica-Distribuidora) privatizada em todo o exercício de 2022 e a continuidade de medidas de modernização da receita. O PLDO também considera os cenários adotados pela União que projetam um crescimento econômico de 2,5% em 2022, utilizando os mesmos parâmetros do PLDO federal para 2022. A LDO mantém sem expansão em termos reais as despesas com recursos Tesouro-livres, na mesma base de 2021, com correção da inflação, o que demo...

Crédito da foto: Joel Vargas | AL/RS Em ofício endereçado ao governador Eduardo Leite, a Assembleia Legislativa solicitou o início imediato da imunização dos professores e demais trabalhadores da Educação no Estado. O documento, encaminhado nesta quarta-feira (12), considera a relevância da categoria para o futuro das gerações impactadas pela interrupção das aulas. A reivindicação aponta, ainda, as decisões judiciais, em primeiro e segunda instâncias, que autorizam a vacinação dos educadores, bem como retorno escalonado das aulas presenciais nas redes pública e privada. A professora e deputada Zilá Breitenbach (PSDB), integrante da mesa diretora da Assembleia, destacou que o Parlamento já articulou uma série de ações pela antecipação da vacinação dos professores e demais trabalhadores da Educação. "Em março, os deputados aprovaram projeto que reconheceu como essenciais as atividades da Educação. Em abril, o Legislativo ingressou no STF com medida que colaborava com informações pa...

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Foi protocolado pelo deputado Faisal Karam (PSDB), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que autoriza no âmbito do Rio Grande do Sul o ensino híbrido, online e presencial, de forma permanente nas instituições e redes escolares públicas, privadas, comunitárias e confessionais. Conforme a proposta, no modelo híbrido, a parte de aplicação de conteúdo ocorrerá em sala de aula e a outra parcela se dará de forma online, utilizando meios digitais tradicionais e alternativos.  Faisal lembra que é preciso oportunizar à comunidade escolar, novas ferramentas de aprendizado. “O sistema híbrido vem para suprir lacunas, desde carga horária, novas tecnologias e formações, mas, principalmente, um novo aluno frente às exigências do mercado de trabalho e de suas relações”, destacou... Leia mais

Crédito da foto: Joel Vargas | AL/RS O líder da Bancada do PSDB, deputado Mateus Wesp, foi escolhido, nesta terça-feira (11), como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, do requerimento das bancadas de oposição (PT, PDT e PSol) contestando a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 280/2019. Segundo Wesp, o parecer deverá ser apresentado em até três sessões, salvo eventual posicionamento em contrário da área técnica do Legislativo.  Como o requerimento foi associado à proposta, enquanto estiver na CCJ, ela não pode ser votada em segundo turno pelos deputados. No requerimento, a oposição questiona a votação, no dia 27 de abril, quando a chamada PEC do Plebiscito foi aprovada com 33 votos favoráveis a 18 contrários. A contestação é em relação aos votos dos deputados Neri, o Carteiro (Solidariedade) e Dirceu Franciscon (PTB), o que pode vir a impactar no resultado da votação.

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Os parlamentares que integram a Bancada do PSDB votaram favoravelmente ao Projeto de Lei (PL) 79/2021, do governo do Estado, que autoriza o Executivo a prestar uma contra garantia à União, relativamente à garantia a ser concedida por ela em operação de crédito externo a ser contratada pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A matéria foi aprovada nesta terça-feira (11), durante sessão plenária híbrida (presencial e virtual), da Assembleia Legislativa. O objetivo do PL é apoiar a sustentabilidade financeira a curto prazo das micro, pequenas e médias empresas localizadas na Região Sul do Brasil, com uma linha de crédito no valor de US$ 50 milhões, por meio de empréstimo junto ao BID. O foco dos empréstimos, a título de capital de giro, é a manutenção da atividade produtiva e, por consequência, dos postos de trabalho das micro, pequenas e médias empresas, cujas ativida...

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS O deputado estadual Mateus Wesp (PSDB) anunciou, nesta semana, durante sessão plenária híbrida (presencial e virtual), na Assembleia Legislativa, a tramitação de projeto de lei de sua autoria direcionado ao sistema prisional. A proposição trata de prover as condições para reintegração social do apenado depois de cumprida a pena restritiva.  O projeto prevê a obrigação do condenado ressarcir o Estado com sua estada na prisão, prevendo que aquele com condições financeiras faça o ressarcimento em dinheiro e os que não puderem o façam em forma de trabalho, com critérios de justiça para que não se crie uma dívida impagável. Wesp explicou que a ideia é o ressarcimento dessas despesas de hotelaria que geram custo para a sociedade, delegando ao Poder Executivo estabelecer percentuais de ressarcimento conforme a capacidade econômica do apenado.  "A Lei de Execuções Penais, de 1984, prevê que o trabalho do apenado deve ter entre suas destinaç...

Crédito da foto: Joel Vargas | Agência AL/RS Buscar o reconhecimento do Hospital Ernesto Maurício Arndt, de Morro Redondo, como de Pequeno Porte e de Pronto Atendimento Covid-19 pelo governo do Estado. Esse foi o pleito encaminhado pelo deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) e por lideranças do município à Secretaria Estadual de Saúde, em reunião virtual, nesta semana. "O Hospital Ernesto Maurício Arndt apresenta um déficit mensal de R$ 60 mil e, com a mudança para o status de Pequeno Porte e Pronto Atendimento Covid-19, terá mais recursos para atender pacientes de Morro Redondo, Canguçu, Pelotas, Pedro Osório, Cerrito e Capão do Leão", afirmou Pereira. A iniciativa aguarda resolução do Estado.

Agência AL/RS O governador Eduardo Leite sancionou, nesta quinta-feira (29), em cerimônia virtual, dois projetos de lei (PL) de autoria do deputado estadual e atual secretário estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente, Luiz Henrique Viana (PSDB). As matérias foram aprovadas recentemente na Assembleia Legislativa. O PL 44/2019 inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Feira e Festa Estadual da Ovelha (Feovelha), realizada no município de Pinheiro Machado. O PL 176/2019, torna obrigatória a colocação de banheiros químicos adaptados a deficientes físicos em eventos públicos. A ideia do projeto surgiu de uma proposta do deputado federal Daniel Trzeciak, quando era vereador em Pelotas (2017). “A sanção dos projetos é muito importante porque de um lado reconhece a relevância das tradicionalidades locais e de outro garante mais acesso inclusivo a direitos básicos para os deficientes físicos”, afirmou Viana. As novas leis sancionadas já foram publicadas em edição extra no Diário Of...