Audiência pública discute criação de empresa

Por Anônimo -
Crédito da foto: Marcos Eifler | Agência AL/RS

Debater a criação de uma autarquia para gerir, controlar e fiscalizar o sistema de pedágios nas rodovias gaúchas. Esse foi o objetivo da audiência pública realizada nesta quinta-feira (30) pela Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado tucano Adilson Troca. O governo Tarso quer criar um novo órgão a partir do Projeto de Lei 94/2012 que tramita no Parlamento.

Troca ressaltou a importância de discutir a proposta, tendo em vista que divide opiniões até na própria base de apoio ao governo petista. O deputado adiantou a posição contraria do PSDB sobre a matéria, destacando pontos de inconstitucionalidades no PL e reforçando o desperdício de recursos públicos com a sobreposição de atribuições relativas ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). "Nossa bancada é contra a criação da empresa, por não ver necessidade e pela falta de clareza do projeto", afirmou o parlamentar.

Entidades de servidores e técnicos do Daer também questionaram a proposta. “O Executivo alega pressa para criar essa empresa. Então, em função da pressa, o controle sobre os pedágios deveria ser feito pelas estruturas já existentes. Que o controle seja feito por quem reúne bagagem e conhecimento. E esses são os servidores do Daer", disse Flávio Berneira, secretario geral da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS (Fessergs).

Eunice Teresinha Cardoso Belllo, presidente do Sindicato dos Servidores do Daer, também falou da falta de estrutura do departamento “Existe a falta de funcionários de nível superior e até médio. Se o Daer não está cumprindo sua parte em relação aos pedágios é por causa disso”, explicou.

Os deputados da bancada do PSDB estão denunciando a ausência de determinações constitucionais para formação de uma empresa pública no PL enviado pelo Executivo. Entre os pontos levantados pelos tucanos estão a falta de mecanismos de controle social e as especificações relacionadas ao funcionamento dos conselhos de administração e fiscal. Segundo a bancada, esses pontos são determinados pelo artigo 173 da Constituição Federal.

Bancada do PSDB

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