Entra em vigor Lei de Acesso a Informações

Por Anônimo -

Com a entrada em vigor, nesta quarta-feira (16), em todo o país, da Lei de Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011), a Assembleia Legislativa amplia ainda mais seus canais de transparência. Pela lei, órgãos públicos de todos os poderes e esferas de governo serão obrigados a divulgar informações de interesse público independentemente de solicitações e responder a pedidos de informação feitos por qualquer cidadão... Leia mais

Agência Assembleia

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