Problemas no projeto que cria nova empresa pública

O governo Tarso quer criar uma empresa para gerir o sistema de pedágios do Estado, mas apresenta uma proposta vaga, onde consta apenas o valor inicial para instalação (R$ 6 milhões). No discurso político e na justificativa do Projeto de Lei que está na Assembleia Legislativa, o Palácio Piratini promete estrutura enxuta, mas não especifica sequer a remuneração dos três diretores. A nova empresa começaria administrando as praças comunitárias (Portão, Coxilha e Campo Bom) e posteriormente os polos hoje gerenciados por concessionárias.

A Bancada do PSDB é contra a criação do novo órgão, tendo em vista que se sobrepõe a outra estrutura já existente com as mesmas atribuições, o Daer. Os tucanos ressaltam ainda ilegalidade da proposta do governo Tarso, que não segue dispositivos da Constituição Federal para formação de empresas públicas. Os deputados citam como exemplo a ausência de dados contemplando determinações do artigo 173 da lei maior do país, onde deve ser apontado os mecanismos de controle social. Não existe no projeto do governo nada que disponha sobre a fiscalização que a sociedade deve exercer.

Luís Gustavo Machado - Jornalista MTB 15280