Projeto que cria EGR é inconstitucional segundo Pozzobom

Por Anônimo -
A assessoria jurídica do gabinete do deputado estadual Jorge Pozzobom fez um levantamento apontando as inconstitucionalidades do Projeto de Lei 94/2012, que visa a criação da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). Os tucanos afirmam que o PL não contempla dispositivos legais para instalação de uma nova organização pública. “O projeto é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento pelo governo Tarso. Caso seja aprovado, será facilmente derrubado na justiça”, alertou Pozzobom durante audiência da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável, realizada nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa.

Entre as questões destacadas por Pozzobom estão a ausência de mecanismos de controle social e as especificações relacionadas ao funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, como determina o artigo 173 da Constituição Federal. O projeto também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores.

Pozzobom reforçou, ainda, a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer). “O projeto cria uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Isso é desperdício”, resumiu Pozzobom.

Luís Gustavo Machado - Jornalista MTB 15280

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