Governo desrespeita Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Anônimo -
Pozzobom (D) conversa com o líder do governo Valdeci Oliveira (E). 
Crédito da foto: Marcos Eifler | AL/RS
Mesmo concordando com a necessidade de oferecer melhores salários aos servidores da Segurança Pública, os deputados da Bancada do PSDB questionaram o governador Tarso Genro, durante sessão plenária, por apresentar proposta que parcela reajuste até 2018. A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (12), três projetos de lei do Executivo que elevam os vencimentos polícias Civil e Militar.

O mais polêmico foi o PL 140/2012, que fixa os valores dos soldos básicos dos postos de capitão, major, tenente-coronel e coronel da PM de 12 de agosto de 2012 a novembro de 2018. Ele também extingui gratificações e parcelas autônomas, as quais foram incorporadas ao soldo, com o objetivo de aumentar o vencimento básico e reduzir as gratificações que distorcem o valor final da remuneração.

As críticas mais fortes ao período estipulado de parcelamento vieram do deputado tucano Jorge Pozzobom. Para o parlamentar, o projeto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo em vista que o governador está passando a conta para o próximo governo. “Ele concede o reajuste, cria expectativa na categoria e deixa a responsabilidade de honrar o aumento para o próximo governador”, resumiu. Esse fato teria sido alertado pela Procuradoria da Assembleia. “A casa avisou, mas foi desconsiderada. O governo tem que ter a responsabilidade fiscal de ajustar o orçamento para pagar até o final da gestão”, concluiu.

Luís Gustavo Machado – Jornalista MTB 15280

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