Recursos do Fundeb para pagamento de precatórios

Por Anônimo -
Foto: Marcelo Bertani | Agência AL/RS
A deputada Elisabete Felice apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 6/2013, que autoriza o Executivo estadual a utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para quitar débitos decorrentes de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios de quaisquer exercícios financeiros, devidos a professores e servidores da área da educação. Segundo a parlamentar, a matéria tem a finalidade de criar mecanismos administrativos para ampliar as possibilidades de liquidação de débitos com o magistério estadual, por parte do governo do Estado... Leia mais

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