Fim das restrições à transferência de recursos para a fronteira

Por Anônimo -
Agência AL/RS
A deputada Elisabete Felice apresentou, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei para suspender a restrição de transferência de recursos estaduais destinados à execução de projetos nas áreas de ação social, habitação, saúde e educação a municípios localizados na fronteira do Estado, em decorrência de inadimplência que conste no Cadastro Informativo das Pendências perante Órgãos e Entidades da Administração Estadual (Cadin/RS).

A iniciativa tem o objetivo de garantir que políticas públicas básicas, essenciais ao bem-estar da população gaúcha, não parem “em razão da burocratização improdutiva, que nada propõe a sanear”, observa a parlamentar... Leia mais

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