Cobrança diferenciada de ICMS

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Crédito da foto: Marcelo Bertani
O deputado Jorge Pozzobom comemorou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, a aprovação do Requerimento 109/2013 que prevê o cancelamento do Ato Normativo do Poder Executivo, no qual estabelece a bitributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Conhecido como “Imposto de Fronteira”, o dispositivo cobra a diferença de 5% do ICMS sobre a atividade das empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional no caso de compra de produtos vindos dos demais Estados. Segundo o parlamentar, a manutenção da alíquota causa prejuízo irreparável às micro e pequenas empresas do Estado e, por consequência, à economia gaúcha como um todo... Leia mais

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