Prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares

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Foi aprovado nesta terça-feira (6), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 75/2013, do qual se trata a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares, empossados em 2010, 2011 e 2012, até 10 de janeiro de 2016. A partir dessa data, as eleições dos conselheiros serão unificadas em todo o país.

O deputado Jorge Pozzobom, que desde o início do mandato é um dos principais articuladores das demandas envolvendo os Conselhos Tutelares, comemorou a aprovação. O parlamentar anexou ao PL uma declaração de voto por escrito com o objetivo de reforçar a constitucionalidade da iniciativa... Leia mais

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