Deputado tucano propõe disciplinar o uso de regime de urgência

Crédito da foto: Karine Viana

O deputado Jorge Pozzobom protocolou nesta terça-feira (10) projeto de resolução para alterar o regimento interno do Legislativo disciplinando o uso do artigo 62 da Constituição Estadual, utilizado pelo Poder Executivo para dar regime de urgência a projetos de lei (PLs). Pela proposta, as solicitações de regime de urgência feitas pelo governador teriam que ser analisadas pelos parlamentares em plenário antes da tramitação. Com isso, os deputados poderiam avaliar se existe ou não urgência antes de enquadrar a matéria no artigo 62.

O parlamentar enfatizou que não é contrário ao uso de regime de urgência. Entretanto, Pozzobom explicou que o excesso de projetos com o uso do artigo 62 pelo governo do Estado nos últimos três anos merece uma resposta mais efetiva do Parlamento. “Seria hipocrisia dizer que não tem de existir um instrumento desse tipo. Mas queremos que o plenário, de maneira soberana, avalie a urgência”, justificou.

Pela proposta de Pozzobom, os projetos enquadrados no artigo 62 também deverão tramitar durante 15 dias em comissões de mérito para que os deputados possam sugerir alterações. “Precisamos debater o conteúdo das matérias mesmo que elas estejam em regime de urgência. Atualmente isso só acontece em plenário no momento da votação”, afirmou.

De acordo com o último levantamento pela Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, o governo Tarso enviou 550 projetos desde janeiro de 2011, quando a administração começou, sendo 468 em regime de urgência. Isso representa 85% do total das matérias enviadas. No governo Rigotto (2003-2006), foram encaminhados 372 projetos e 169 com urgência (45%). Na gestão de Yeda (2007-2010), foram 449 projetos de lei e 118 com urgência (26%).