Proposta de Pozzobom dispõe sobre complementação de recursos do poder público às Apaes

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Crédito da foto: Marcelo Bertani | Agência AL/RS
O líder da Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, é autor do Projeto de Lei 158/2014, que propõe a complementação de recursos do poder público às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) dedicadas ao serviço assistencial de pessoas com deficiência. Pela proposição, o poder público complementará recursos para atendimento na forma prevista pelo art. 227, inciso II, da Constituição Federal, por meio de convênios, para as Apaes que atuam como instituições assistenciais, ou suas entidades mantenedoras, mesmo quando dentre suas finalidades não constem atividades de escolas de educação especial.

O parlamentar destaca que a Emenda Constitucional nº 68, promulgada em junho deste ano, dispõe expressamente sobre esta complementação do Poder Público às Apaes que mantêm escolas na modalidade educação especial... Lei mais

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