Pedro Pereira protocola emenda constitucional que sugere o fim das indicações de deputados ao TCE

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Crédito da foto: Rafael Ribeiro
Com o apoio de mais 18 parlamentares, o deputado estadual Pedro Pereira (PSDB) protocolou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 245/2015) que altera os requisitos para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A finalidade é impedir que deputados e ex-deputados sejam indicados para essa função. O texto também prevê a exigência de formação na área do Direito para o ingresso no conselho do TCE.

Antes de ir para votação no Plenário da Assembleia Legislativa, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso o parecer seja favorável, a PEC será enviada para outra comissão ou passará diretamente ao Plenário, para ser apreciada por todos deputados, em dois turnos. Serão necessários 33 votos favoráveis em cada uma das sessões... Leia mais

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