Emenda do PSDB ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual garante reajustes da Segurança
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| Crédito da foto: Marcelo Bertani | Agência AL/RS |
Pozzobom ressaltou que a garantia dos reajustes da área da Segurança foi preponderante para assegurar o apoio irrestrito do PSDB ao PLC 206. “Honramos o compromisso de apresentar emenda em plenário para não alterar reajustes já previstos em lei para a segurança pública. Tínhamos a convicção de que a Lei de Responsabilidade Fiscal era importante para o Estado. Entretanto, não poderíamos desconsiderar o direito dos servidores previsto em lei anterior”, observou.
O deputado destacou, ainda, que outras duas alterações aprovadas na proposta inicial foram decisivas para reforçar o apoio do PSDB à matéria. “A garantia da reposição das perdas salariais com a inflação e a possibilidade de contratações em áreas essenciais, como saúde, segurança e educação, também contribuíram para assegurar nosso apoio”, concluiu.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual o governo deve apontar a fonte da receita para ações que impliquem em novos gastos. A despesa total do Estado com pessoal não pode exceder o limite máximo global de 60% da receita corrente líquida, sem contar as sociedades de economia mista e empresas públicas. O aumento da despesa deve ser acompanhado da previsão do impacto orçamentário-financeiro nos dois anos subsequentes e ter comprovação de que o Poder ou órgão não excedeu, até o quadrimestre anterior, os limites previstos na lei. O governo fica proibido ainda de conceder aumento parcelado que adentrem a administração subsequente.
Texto: Luís Gustavo Machado (Jornalista MTE -15280)
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