Projeto de Pedro Pereira, que impõe entrega de mercadorias em data e turno estabelecidos, avança na Assembleia

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Crédito da foto: Rafael Ribeiro
Após 45 minutos de discussão, por sete votos a favor e um contrário, a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, aprovou nesta quarta-feira (12), o parecer favorável do deputado Adolfo Brito (PP) ao Projeto de Lei 445/2011, de autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB). A matéria impõe aos fornecedores de bens e serviços do Estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

De acordo com o autor da proposta, o consumidor tem o direito de saber o dia e a hora que a prestação de serviço será realizada, ou que a mercadoria adquirida chegará no endereço combinado. “O consumidor não pode perder dias e horas de trabalho ou de lazer, sendo obrigado a ficar em casa, aguardando um serviço ou uma encomenda”, explicou... Leia mais

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